ATA DA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 11.08.1997.

Aos onze dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cyro Martini, Fernando Záchia, Gerson Almeida, João Carlos Nedel, João Dib, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Sexagésima Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Executivo Municipal, o Projeto de Lei do Executivo nº 35/97 e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/97 (Processos nºs 2433 e 2440/97, respectivamente); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 04 Pedidos de Providências e o Pedido de Informações nº 130/97 (Processo nº 2415/97); pelo Vereador Antônio Losada, o Projeto de Lei do Legislativo nº 138/97 (Processo nº 2381/97); pelo Vereador Carlos Garcia, o Projeto de Resolução nº 23/97 (Processo nº 2390/97); pelo Vereador Fernando Záchia, as Indicações nºs 87 e 88/97 (Processos nºs 2417 e 2419/97, respectivamente); pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Sônia Santos, o Pedido de Informações nº 127/97 (Processo nº 2403/97); pela Vereadora Tereza Franco, 01 Pedido de Providências e o Pedido de Informações nº 128/97 (Processo nº 2404/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 60 e 63/97, do Senhor João Scharinger, Chefe do Departamento de Transportes Urbanos do BNDES; 244-A/97, do Senhor José Gregori, da Comissão da Ouvidoria-Geral da República; 615/97, do Senhor Alcy Paulo de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Canoas/RS; 848/97, da Senhora Vera Lúcia Martins Vianna, Superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal - CEF; 1116/97, do Senhor Murilo Flores, Secretário de Desenvolvimento Rural, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento; 1160/97, do Senhor José Fernando Cirne Lima Eichenberg, Secretário de Estado da Justiça e da Segurança/RS; s/nº, do Senhor Paulo Zanella, Diretor-Executivo da ADVB; Impressos: da Associação dos Administradores de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, enviando boletim de atividades da entidade; do Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP, divulgando o curso "Caminhos para a Administração Pública: Alternativas de Gestão"; da Editora e Publicidade Nacional - EPN, divulgando o Congresso Nacional de Agentes Públicos Municipais; do Jornalista Sabino Henrique de Carvalho, Presidente do Instituto Delmiro Gouveia para o Desenvolvimento, divulgando o I Congresso de Vereadores da América Latina e a II Conferência Latino-Americana dos Municípios do MERCOSUL; da Êxito Congressos, Turismo e Empreendimentos Ltda., divulgando o I Congresso de Vereadores da América Latina; da Federação Nacional de Apoio dos Pequenos Empreendimentos, encaminhando a esta Casa exemplar do relatório anual da entidade referente a 1996; Fax: do Deputado Federal Fetter Júnior; da Senhora Francisca Maria Lima Araújo; do Consulado-Geral da Itália em Porto Alegre; do General de Brigada Egêo Corrêa de Oliveira Freitas, Delegado da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra - ADESG; da Associação Gaúcha de Empresas Construtoras de Redes Elétricas. A seguir, a Requerimento verbal do Vereador Gerson Almeida, deferido pelo Senhor Presidente, foi realizado um minuto de silêncio em face do falecimento do Sociólogo Herbert de Souza, Betinho. Ainda, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador João Dib, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Ávila posicionou-se contrariamente à reedição, pelo Governo Federal, da Medida Provisória que autoriza a abertura do comércio aos domingos, reportando-se à matéria sobre o assunto veiculada no Jornal Zero Hora do dia de hoje, onde empresários manifestam-se contra tal medida. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Lugon Levandowski, Líder da Bancada do PT do Município de Guaíba. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib leu texto de "a pedido" publicado pelo Instituto de Estudos Empresariais, no jornal Zero Hora, intitulado "Investir no Erro", onde são registradas opiniões relativas ao neoliberalismo e às atitudes frente ao mesmo assumidas por grupos de esquerda. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Gerson Almeida, solicitando, nos termos do § 6º do artigo 218 do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Clovis Ilgenfritz, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na Vereança a Suplente Maristela Maffei, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na oportunidade, foram deferidos e apregoados pelo Senhor Presidente, os seguintes Requerimentos, solicitando destaques para a votação do Projeto de Lei do Executivo nº 25/97: de autoria do Vereador Carlos Garcia, com relação à Emenda nº 27; de autoria do Vereador Gerson Almeida, com relação às Emendas nºs 01, 04, 10, 12, 15, 17, 22, 28, 29, 31, 34 e 36; de autoria do Vereador João Carlos Nedel, com relação às Emendas nºs 02, 03, 24, 25, 30 e 32 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02. Também, o Senhor Presidente registrou a presença do Deputado Federal Fetter Júnior, convidando Sua Excelência a integrar a Mesa dos trabalhos. Ainda, o Vereador José Valdir informou que deverá solicitar Licença para acompanhar comissão que buscará contatos com o Governo Estadual, visando à suspensão de despejo de cento e noventa e oito famílias da Vila Nazaré. Após, foi apregoado Requerimento da Vereadora Tereza Franco, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na Vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Também, foram aprovados Requerimentos solicitando Licenças para Tratamento de Interesses Particulares, de autoria dos Vereadores José Valdir e Antonio Hohlfeldt, tendo o Senhor Presidente declarado empossados na Vereança os Suplentes Helena Bonumá e Gilberto Batista, informando que Suas Excelências integrarão as Comissões de Urbanização, Transportes e Habitação e de Educação, Cultura e Esportes, respectivamente. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 25/97 e as suas Emendas de nºs 06, 07, 08, 09, 11, 14, 16, 18, 19, 20, 23, 26 e 35 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 14, com ressalva dos destaques a ele apostos, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Renato Guimarães, Antonio Hohlfeldt e João Dib e encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Luiz Braz, Carlos Garcia, João Dib e Gerson Almeida. Em destaque, foram efetuadas as votações a seguir especificadas, relativas ao Projeto de Lei do Executivo nº 25/97. Foi rejeitada a Emenda nº 01, por quinze votos SIM e dezesseis votos NÃO, tendo sido submetida à votação nominal por solicitação dos Vereadores Luiz Braz e João Dib, votando Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Gilberto Batista e Jocelin Azambuja e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Helena Bonumá e Maristela Maffei. Foi rejeitada a Emenda nº 02, considerando-se prejudicada a Subemenda a ela aposta, por quatorze votos SIM, dezesseis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores João Dib e Adeli Sell, tendo sido submetida à votação nominal por solicitação do Vereador Gerson Almeida, votando Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Gilberto Batista e Jocelin Azambuja, votando Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Maristela Maffei e Helena Bonumá e optando pela Abstenção o Vereador Pedro Américo Leal. Foi rejeitada a Emenda nº 03, por quinze votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Gerson Almeida, João Dib, Luiz Braz e Cláudio Sebenelo, tendo sido submetida à votação nominal por solicitação do Vereador Renato Guimarães, votando Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Gilberto Batista e Jocelin Azambuja e votando Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Helena Bonumá e Maristela Maffei. Foi aprovada a Emenda nº 04, por dezesseis votos SIM e quatorze votos NÃO, após ter sido encaminhada à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro, João Dib e Reginaldo Pujol, tendo sido submetida à votação nominal por solicitação do Vereador Adeli Sell, votando Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Gilberto Batista e Jocelin Azambuja, votando Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Renato Guimarães, Helena Bonumá e Maristela Maffei. Foi aprovada a Emenda nº 10, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores João Carlos Nedel e Renato Guimarães. Foi aprovada a Emenda nº 12, por dezoito votos SIM e quatorze votos NÃO, após ter sido encaminhada à votação pelos Vereadores João Carlos Nedel, Maria do Rosário, Carlos Garcia, Nereu D'Ávila, Cláudio Sebenelo e Reginaldo Pujol, tendo sido submetida à votação nominal por solicitação do Vereador João Carlos Nedel, votando Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Gilberto Batista e Jocelin Azambuja e votando Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Renato Guimarães, Helena Bonumá e Maristela Maffei. Foi aprovada a Emenda nº 15. Foi aprovada a Emenda nº 17. Foi aprovada a Emenda nº 22, por quinze votos SIM, treze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo sido submetida à votação nominal por solicitação do Vereador Renato Guimarães, votando Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Gilberto Batista e votando Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Renato Guimarães, Helena Bonumá e Maristela Maffei e optando pela Abstenção o Vereador Pedro Ruas. Foi aprovada a Emenda nº 24. Foi aprovada a Emenda nº 25, por dezesseis votos SIM e quinze votos NÃO, após ter sido encaminhada à votação pelos Vereadores João Carlos Nedel, Gerson Almeida, Reginaldo Pujol, Luiz Braz e Anamaria Negroni, tendo sido submetida à votação nominal por solicitação do Vereador João Dib, votando Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Maristela Maffei e Helena Bonumá e votando Não os Vereadores Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Gilberto Batista. Em verificação de votação solicitada pelo Vereador Gerson Almeida, foi rejeitada a Emenda nº 27, por doze votos SIM e quatorze votos NÃO, após ter sido aprovada em sua votação simbólica, tendo sido encaminhada à votação pelos Vereadores Carlos Garcia e João Dib, votando Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Gilberto Batista e votando Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Paulo Brum, Renato Guimarães, Helena Bonumá e Maristela Maffei. Foi aprovada a Emenda nº 28. Foi rejeitada a Emenda nº 29, por dez votos SIM e treze votos NÃO, após ter sido encaminhada à votação pelos Vereadores Adeli Sell, João Dib, Carlos Garcia e Cláudio Sebenelo, tendo sido submetida à votação nominal por solicitação do Vereador Juarez Pinheiro, votando Sim os Vereadores Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Gilberto Batista e votando Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Motta, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Paulo Brum, Renato Guimarães, Helena Bonumá e Maristela Maffei. Foi rejeitada a Emenda nº 30. Foi rejeitada a Emenda nº 31. Foi aprovada a Emenda nº 32. Foi aprovada a Emenda nº 34. Foi rejeitada a Emenda nº 36. Durante o processo de votação do Projeto de Lei do Executivo nº 25/97, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão e os trabalhos estiveram suspensos das dezoito horas e trinta e oito minutos às dezoito horas e quarenta minutos, nos termos regimentais. Ainda, através de Questões de Ordem, Vereador Pedro Ruas chamou a atenção para a importância da votação, ainda hoje, do Projeto de Lei do Executivo nº 25/97; os Vereadores Fernando Záchia e Gerson Almeida manifestaram-se acerca do estado de saúde do Vereador Clovis Ilgenfritz, hoje licenciado, e o Vereador Juarez Pinheiro salientou a necessidade de que o orador da tribuna se atenha ao processo em discussão quando do seu pronunciamento durante a Ordem do Dia. Também, o Senhor Presidente, respondendo Questões de Ordem dos Vereadores Luiz Braz e Gerson Almeida, prestou informações acerca do artigo 142, VIII do Regimento; respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores João Dib, Reginaldo Pujol e Maria do Rosário, prestou informações acerca da viabilidade de voto de Vereador após a conclusão da chamada para votação; respondendo à Questão de Ordem do Vereador Luiz Braz, prestou informações acerca das formas regimentais de renovação da votação de matérias; respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Carlos Garcia, João Dib e Anamaria Negroni, prestou informações acerca das possíveis interpretações do artigo 66 da Lei Orgânica e 177 do Regimento; respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Gerson Almeida e João Dib, prestou informações acerca da forma regimental de diminuição do tempo de encaminhamento de matéria para votação pelos Senhores Vereadores; respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Luiz Braz e Clênia Maranhão, prestou informações acerca da forma de votação da Emenda nº 24 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 25/97; respondendo a Questão de Ordem do Vereador Adeli Sell, ratificou a não existência de prejudicialidade da Emenda nº 27 diante da aprovação da Emenda nº 23. Às dezenove horas e dezenove minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol, Paulo Brum e Guilherme Barbosa e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum, Guilherme Barbosa, Reginaldo Pujol e Adeli Sell, os dois últimos como Secretários "ad hoc". Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a inversão da Ordem do Dia: que o primeiro projeto a ser analisado seja o de fl.15, Proc. nº l822/97, PLE nº 025/97, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, solicito a palavra em tempo de Liderança.

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro um minuto de silêncio pela morte do Sociólogo Herbert de Souza, o nosso Betinho.

(É feito o minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade o Requerimento do Ver. João Dib.

O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra em tempo de Liderança pelo PDT.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Nação foi surpreendida, nesse fim de semana, pela reedição de uma medida provisória, parece-me que de nº 1539-34, do Sr. Presidente da República, autorizando o comércio a abrir aos domingos. A Medida foi recebida com euforia por certos setores. Eu quero dizer, desde logo, que não participo de tal euforia.

Creio que, aqui em Porto Alegre, depois de anos de problemas, inclusive nesta Câmara - Vereadores antigos lembram, inclusive, com moedas atiradas no Plenário pelos comerciários e uma série de problemas - anda bem esta área: houve um acordo das partes interessadas, um acordo que serve as duas partes.

Então, quero-me posicionar contrário a essa Medida. O grande argumento usado por parte interessada é que isto criará emprego. Isso é balela. E não sou eu, que não sou comerciante, que não tenho interesse direto na causa, que deixa isso com uma certa clarividência - são lideranças do próprio comércio.

Está hoje na pag. 26 da “Zero Hora” em manchete: “Queda nas vendas ameaça abertura do comércio aos domingos”. O Sr. Sílvio Rostirolla, Presidente da Associação Empresarial Nova Azenha, diz que a Medida não traz benefício porque não há poder aquisitivo do consumidor para sustentar a mudança. O Presidente do Núcleo Lojista da Assis Brasil, Sr. Valdir Bronzato, diz que a Medida golpeia o comércio de rua e beneficiará somente os “shoppings”. O próprio Presidente do Sindilojas, Sr. José Alceu Marconatto, diz que a Medida é correta, mas veio num momento errado: não há renda ou poupança disponível para sustentar a abertura do comércio todos os domingos, justificando que, desde janeiro, as vendas no varejo tiveram queda de 14% em relação ao mesmo período em 96. O Presidente do Fecomércio, Renato Seguézio, discorda e concorda - é democrático. Tudo certo.

Agora, além de não haver poder aquisitivo, reconhecido pelos próprios líderes de setores lojistas, a questão de que vai dar emprego é absolutamente falsa. O máximo que ocorrerá é rodízio nas lojas. O empregado que trabalhar aos domingos vai folgar durante a semana.

Sou pessimista em relação a isso. Como é medida de caráter autorizativo, não tem, como falaram alguns setores logo após a Medida ser decretada, auto-aplicação; depende do Poder Executivo e, creio, do Poder Legislativo.

Porto Alegre anda bem nesta parte. Comerciários que resistiam muito hoje aceitaram. Por exemplo, um domingo antes do Dia dos Pais, abriu o comércio. Choveu muito, não houve vendas, mas foi devido à intempérie. Nos dias em que houve acordo para Porto Alegre, acho que são o suficiente, porque os próprios interessados, os lojistas, vêm dizer que não há poder aquisitivo.

Eu li que um comerciante do Mercado Público, que abriu, reclamou, fechou as portas e foi para casa, dizendo que o Mercado não está acostumado a abrir e que a população não está acostumada a comprar aos domingos, com raras exceções, para confirmar a regra. Eu creio que, se para outros Estados é conveniente, é problema dos outros Estados. Porto Alegre dispensa, porque já está suficientemente esclarecida.

De resto, os argumentos usados para esta abertura, gizado em editorial da “Zero Hora” de hoje, para mim é fantasioso que dará emprego, porque não é essa a realidade das lojas. Se os próprios líderes dos comerciantes estão dizendo que a questão econômica está ruim, duvido que eles irão contratar novos empregados. Acho isso muito duvidoso. Então, de minha parte, quero-me solidarizar com o Sindicato dos Comerciários, que reagiu dizendo que isso requer, no mínimo, um estudo detalhado onde participe o Poder Executivo e o Poder Legislativo, para que não se venha a tomar medidas açodadas, que não levarão a nada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos aproveitar a oportunidade para registrar e saudar a presença do Ver. Lugon Levandowski, Líder da Bancada do PT de Guaíba. Seja bem-vindo, Vereador!

O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Brasil é um extraordinário país que cresce, apesar dos obstáculos que são antepostos por alguns maus patriotas, que vêem erro em tudo o que se faz nesta terra. Mas, mesmo assim, ele cresce, porque tem jovens patriotas, extraordinários, como aqueles que integram o Instituto de Estudos Empresariais, que fazem o estudo permanente para que este Brasil seja cada vez melhor e maior.

Eu quero ler, para que os Anais desta Casa registrem na história dos debates que tanto ocorrem aqui, o apelido por eles colocado no jornal “Zero Hora” de hoje com o título “Investir no erro”. (Lê.)

“Fomos premiados em Porto Alegre com o Foro de São Paulo. O encontro das ‘esquerdas’ latino-americanas buscou a organização de uma nova alternativa ao neoliberalismo, suposto causador de todos os males, dada a sabida falência dos ideais comunistas. Entre outros palestrantes, foram convidados representantes de Cuba, certamente por ser o último dos redutos onde as teorias da ‘esquerda’ permanecem sendo implementadas. Devem ter muito a ensinar, pois Cuba é um país de população miserável, cujo dono, Fidel Castro, que é o mesmo que afastou Che Guevara de Cuba, foi indicado pela revista ‘Forbes’ como um dos homens mais ricos do mundo - um bilhão e meio de dólares. Lá, a ditadura oficial impõe sumariamente penas graves contra os que tentam exercer qualquer liberdade individual, se vista como inconveniente. Foi em Cuba que recentemente celebrou-se o aniversário da morte de Che Guevara - o mesmo que foi afastado por Fidel Castro -, guerrilheiro seguidor de Josef Stálin, o líder soviético de quem Churchill, como esclarece Olavo de Carvalho, ouviu a confissão da autoria de 60 milhões de mortes. Uma enormidade que ridiculariza até mesmo as atrocidades cometidas por Pol Pot, outro intervencionista que, na defesa do social pelas mãos públicas, como apregoam os comunistas latinos, chacinou mais de dois milhões de cambojanos. Tudo para implantar sua bem intencionada reforma agrária.

“Aliás, um dos ideais das ‘esquerdas’ é a organização de movimentos populares. Pois bem, durante o encontro comunista, os membros do MST, na luta ilícita pela sabidamente inviável reforma agrária, invadiram criminosamente terras produtivas em Bagé, desdenhando da importância do direito de propriedade e do cumprimento das leis democraticamente construídas. Isso tudo sem explorarmos a invasão da área da GM, internacionalmente noticiada, por pessoas que já haviam sido assentadas. Mas não é só. A ‘esquerda’ organizada, em sua peregrinação ‘cívica’, cuidou de invadir ditatorialmente o parlamento gaúcho. Demonstram onde pode chegar a união entre grupos de interesse. Arruaceiros, ‘rent seekers’ ou sanguessugas sociais desrespeitaram, sem o menor prurido, até o mais humilde dos cidadãos. Portanto, mesmo com tantos Foros, ingênuos sonhos juvenis, transformados em perversos pesadelos sociais, permanecem defendidos por intelectuais dogmáticos, artistas emocionados e, como não poderiam deixar de ser, líderes políticos de ocasião (a ocasião faz o líder). Inclusive aqueles que, aposentados, nunca trabalharam. Será que continuarão transferindo cinicamente seus próprios equívocos e fracassos ao simples rótulo ‘neoliberalismo’? Até quando, enfim, manterão o hábito desaconselhável de não relacionar causa e efeito e de atacar o que nunca foi implantado? Resta-nos, saudando a iniciativa pela realização de um importante evento cultural, reclamar maior profundidade intelectual. Para isso, todavia, talvez fosse necessário que vozes distintas das que usualmente transitam entre as esquerdas, mesmo que defensoras do liberalismo, fossem amistosamente ouvidas. Afinal, nada se constrói a partir do investimento nos mesmos equívocos, a menos que a razão esteja efetivamente com Goethe, quando afirmou que ‘certas pessoas não abdicam de seu erro, porque devem a ele sua subsistência’.”

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este foi o texto que fiz questão de ler para que os Anais da Casa, quando, no futuro, fossem consultados, registrassem que havia outras opiniões além daquelas que, diariamente, são levantadas nesta tribuna. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O nosso Presidente, Ver. Clovis Ilgenfritz, solicita licença para tratamento de saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Gerson Almeida para o Ver. Clovis Ilgenfritz e dada posse à Suplente, conforme consta da Ata.)

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1822/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/97, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1998 e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 04, 06 a 36, e Subemendas nº 01 à Emenda nº 02 e nº 01 à Emenda nº 14.

Pareceres

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 04, 06 a 12, 14, com Subemenda nº 01, 15 a 20, 22 a 26, 28, 29, 31, 34 a 36; pela rejeição das Emendas nºs 02, com Subemenda nº 01, 03, 13, 21, 27, 30, 32 e 33.

Observações:

- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento nesse sentido, subscrito por um terço dos membros da Casa - Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

-"quorum" para aprovação: maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores - Art. 53, "caput", c/c Art. 82, "caput", da LOM;

- retirada a Emenda nº 05.

O SR. PRESIDENTE: Estamos apregoando Requerimentos solicitando votação em destaque das Emendas apostas ao PLE 25/97.

(Obs.: Foram apregoados e deferidos Requerimentos solicitando destaques para a votação do PLE 25/97, de autoria dos Vereadores Carlos Garcia, Gerson Almeida

e João Carlos Nedel, conforme consta da Ata.)

O SR. JOSÉ VALDIR (Esclarecimento): Sr. Presidente, estou vindo, neste momento, do Fórum do Sarandi, onde fomos tentar uma audiência com o Juiz, e não conseguimos, para ver se conseguíamos sustar o despejo da Vila Nazaré - 198 famílias - e precisaria me ausentar do Plenário para acompanhar uma comissão junto ao Palácio Piratini, porque, ao que tudo consta, o despejo pode recomeçar amanhã e temos que providenciar junto à Prefeitura um local alternativo para as pessoas que não têm para onde ir. Pergunto a V. Exa. se eu poderia me ausentar e se ainda há tempo para encaminhar uma licença de interesse para que o Suplente pudesse assumir, mesmo já tendo começado a Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: É uma licença de interesse para tratar de assuntos particulares, ficando sem remuneração?

O SR. JOSÉ VALDIR (Esclarecimento): Gostaria que os Vereadores que pudessem, às 17 horas, nos acompanhassem até o Palácio.

O SR. PRESIDENTE: Então, V. Exa. não vai em representação da Câmara, mas sim por interesse particular.

O SR. JOSÉ VALDIR (Esclarecimento): Se eu sair em representação, não poderei ser substituído. É isso? Eu vou por interesse pessoal.

O SR. PRESIDENTE: Perfeito.

Em discussão o PLE 25/97. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos votando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, discussão importantíssima para a Cidade de Porto Alegre. Sei que os Vereadores estão olhando ainda, neste momento, o que a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento desta Casa aprovou ou rejeitou. Estão tentando formar a sua opinião e isso é extremamente positivo para que possamos votar essa lei com toda a tranqüilidade. Como aqui nesta Casa a postura, o discurso sempre tem sido de que não votamos, não decidimos nenhuma questão de interesse pessoal ou particularista, mas que olhamos para os interesses maiores de Porto Alegre, para os interesses maiores da cidadania de Porto Alegre, queremos dizer que esta lei será aprovada com possíveis modificações, a partir da lei original que aqui veio, porque há várias emendas, que foram estudadas, debatidas, votadas na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.

Nós, que somos da Bancada do Governo, queremos levantar algumas questões que são fundamentais para esse debate. Nós não aceitamos, porque não tem sido essa a nossa postura, fazer da Lei de Diretrizes Orçamentárias um debate ideológico. Eu sinto, de parte de alguns Vereadores, preocupações de que alguns itens dessa nossa LDO sejam utilizados pelo PT, pela Administração Popular para “vender seu peixe” em um ano eleitoral. Eu quero dizer que discordamos. Não é postura da Bancada do PT, não é postura do nosso Governo fazer da LDO, de percentuais que aqui serão discutidos sobre suplementação de verbas, percentuais sobre publicidade, fazer disso um debate meramente ideológico, um debate que possa separar situação e Governo Municipal, bancada situacionista e Vereadores da chamada oposição, até porque eu falo “chamada oposição” porque não concordo que esta Casa se divida entre situação e oposição, porque o discurso, nesta Câmara, tem sido, majoritariamente, um discurso favorável à Cidade, favorável à solução de problemas de Porto Alegre. Portanto, não podemos cair agora em uma discussão rebaixada, em uma discussão mesquinha sobre pontos que poderiam ser utilizados pelo Partido dos Trabalhadores, poderiam ser utilizados pelo Governo Municipal para a disputa político-ideológica, mais precisamente porque estamos discutindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 1998, um ano eleitoral. Mas V. Exas. conhecem o PT, sabem que nós temos uma postura de debate permanente, 365 dias por ano, não apenas no Parlamento. Fazemos na Cidade, no movimento, junto à cidadania.

Portanto, meus caros colegas Vereadores, eu peço a todos, Senhores e Senhoras, tranqüilidade. Peço de todos um voto pela Cidade, um voto de preocupação pelas soluções para a Cidade. Por isso, queremos insistir para que votemos nas proposições que estamos apresentando no texto e aquelas que negociamos, discutimos com as bancadas de forma clara e transparente. Porque aqui se faz política desta maneira. Fazer de outra maneira seria virar as costas à população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, é interessante trazermos ao debate, quando se discute a LDO do Município, uma comparação com a LDO do Governo do Estado. Faço essa comparação para destacar alguns elementos. Por exemplo, na LDO do Estado nem se trata do controle da publicidade que o Governo do Estado faz. Em nenhum momento a LDO apresentada na Assembléia Legislativa fala, menciona, trata da questão do controle do gasto com publicidade no Governo do Estado. Nós, aqui em Porto Alegre, sim, temos um debate antigo que vem desde a Lei Orgânica do Município, que disciplina a matéria, vem das discussões do Orçamento Participativo, vem da discussão da LDO aqui do Município, que dá uma transparência à questão de gastos com publicidade. Eu gostaria de chamar à coerência os partidos desta Casa que têm seus representantes na Assembléia Legislativa para o fato de que esse tema lá não é tratado.

Gostaria de destacar, também, para alguns Vereadores, como é o caso do Ver. Carlos Garcia, que cobra muito da bancada do Governo do Município campanhas de trânsito, campanhas de ensino, gostaria de dizer que essas campanhas são realizadas com o orçamento para se fazer publicidade, para fazer divulgação do que se faz no Município de Porto Alegre. Temos que enfrentar aqui nesta Casa esse debate. Não podemos simplesmente vir à tribuna e fazer o discurso de que o MOVA - Movimento de Alfabetização - não teve divulgação nenhuma para a comunidade e, em contrapartida, nos aliarmos a uma postura de simplesmente tentar arrasar com o orçamento da publicidade do Município. Diga-se de passagem: a publicidade do Município não é a publicidade do Prefeito; é a publicidade das ações do Governo Municipal. É outra coisa muito diferente da publicidade que se vê em outras esferas de governo, como a estadual e a federal. Gostaria de deixar esse registro.

Em relação à Emenda que trata do Orçamento da Câmara, a Bancada do PT já colocou em outras ocasiões que, se a Câmara de Vereadores entende que 3,5 do Orçamento do Município para a Câmara é pouco, vamos, os Vereadores, junto com a Casa, fazer o Orçamento Participativo da Câmara e ver como estamos gastando esses 3,5. Por que digo isso? Porque o orçamento da FESC hoje - a fundação que lida com assistência social - é de 1,8 e é a Secretaria que tem que lidar com todas as ações na área da assistência social. Se achamos que 3,5 é pouco para a Câmara de Vereadores, vamos fazer o debate de como estamos gastando esses 3,5 para depois poder pleitear junto à sociedade a ampliação desse Orçamento.

Quando a Bancada do PT vem fazer esse debate sobre um conjunto de emendas - por exemplo, colocar na LDO obras como abertura de rua -, no nosso entendimento, essa disputa, hoje, se faz na sociedade. O Orçamento Participativo está aí. As pessoas que demandam necessidades o fazem junto ao Orçamento Participativo. No nosso entendimento, não é com emendas no Plurianual, na LDO, no Orçamento do Município que temos que construir as obras. Essa disputa se faz hoje em Porto Alegre dentro dos fóruns do Orçamento Participativo, que, sem sombra de dúvida, é conhecido por todos os Vereadores desta Casa. É interessante destacar que a LDO não é um espaço para disputa de obras. O espaço para disputa de obras está no Orçamento Participativo e nós temos que encaminhar as demandas para lá.

Eu acho interessante a gente destacar que tipo de filosofia está por trás da discussão do Plurianual, da LDO e do Orçamento Participativo. Cada vez mais nós vemos uma sociedade que participa. Estão lá os Conselheiros do Orçamento Participativo, que ajudaram a fazer esta LDO. É interessante que a gente dialogue com este povo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em que pese a importância da legislação que votamos hoje à tarde nesta Casa, na verdade não traz nenhuma grande novidade em relação à linha geral que o Orçamento e o Projeto Orçamentário tenha apresentado à Administração do PT na Cidade de Porto Alegre. Podemos levantar algumas omissões que me parecem graves. Por exemplo: a omissão de na saúde não se falar a respeito do idoso. Não há nenhuma menção, nenhuma preocupação com a questão do idoso na Cidade de Porto Alegre, motivo pelo qual tanto o Ver. Garcia quanto o Ver. Nedel fizeram emendas nesse campo. Na educação fala-se genericamente em oficinas pelo trabalho, mas não se toca num problema que o próprio Vereador petista Adeli Sell abordou aqui, em épocas anteriores, que vem preocupando a mim e ao Ver. Garcia, que é a questão da educação profissionalizante. Não há nenhum item a respeito disso. Na questão do transporte, fala-se genericamente na priorização das vias de transporte coletivo, mas, à exceção da 3ª Perimetral, de novo nenhum ponto específico sobre a questão do transporte coletivo. Se levarmos em conta de que - teoricamente, ao menos - o atual Plano Diretor da Cidade deve ser aprovado no período coberto pelas Diretrizes Orçamentárias que vamos votar nesta tarde, que é o período do próximo ano, é significativo que, enquanto o Plano Diretor enfatiza a presença do automóvel no Centro da Cidade - é a proposta do novo Plano -, a LDO, ao mesmo tempo, fale de transporte coletivo. É uma contradição, uma impossibilidade de casar as duas coisas.

Mas quero, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, chamar a atenção, sobretudo, para o teor do discurso do Ver. Adeli Sell. Ele está preocupado com a questão do percentual de publicidade que, vamos frisar, na proposta enviada pelo Governo Municipal está mais do que duplicada em relação a esse ano para o ano que vem, não casualmente, Ver. Adeli Sell, um ano eleitoral. Neste ano temos 0,50% do Orçamento; está-se propondo 1,2% do Orçamento do próximo ano. São duas vezes e um pouco mais. Quero dizer que, infelizmente, não dá para confiarmos na atual administração. E se V. Exa. não estava aqui na Casa ano passado vou recordar, Ver. Adeli Sell: até junho a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, ano passado, usou todo orçamento da publicidade e mais um pouco, tanto que depois veio aqui pedir para haver suplementação e mandou os donos das empresas de jornais aqui para pedirem a suplementação, dentre os quais o “Jornal do Comércio”, porque senão eles não receberiam, porque a Prefeitura cometeu, no meu entendimento, mais do que uma irregularidade, mas uma ilegalidade ao comprometer-se orçamentariamente a assinar pagamentos futuros sobre verba não disponível orçamentariamente, e essa Casa acabou aceitando tapar o buraco.

Não sei se os companheiros do Orçamento Participativo sabem disso, mas é bom que eles interroguem a Prefeitura sobre esse assunto. Podia gastar “x” e gastou “xy” em seis meses. E vem-se dizer que temos que ter confiança no PT, porque o PT não vai fazer campanha eleitoral com verba de publicidade! Que piada é essa? Já fez no ano passado. E quem diz que não vai fazer, no ano que vem, de novo?

Sr. Presidente, nós temos uma emenda, e podemos negociar esta emenda, que é uma discussão que está no Plenário neste momento. E eu quero deixar bem claro que, se esta negociação avançar, nós damos o aval. Agora, não venham aqui dizer que não se vai usar verba de publicidade com outras intenções além daquelas necessárias à administração. Já se fez isso no ano passado e nós temos não só o dever como a obrigação de controlar esta situação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na condição de Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento desta Casa, apenas para alertar à Mesa e aos nobres Vereadores no sentido de que, independentemente do mérito de cada emenda ou do Projeto em si, nós temos que votar todo o Projeto e as emendas no dia de hoje, porque, senão, nós teríamos a situação absurda de passarmos a noite de quarta-feira trabalhando na Redação Final. Então, é fundamental que se vote hoje, independente do mérito, de cada análise de cada emenda. Enfatizo esta necessidade, até porque se pode ter uma redução, se for o caso, no tempo de tribuna. Eu agradeço.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu amigo, meu dileto Ver. Renato Guimarães. Eu não tinha nenhuma vontade de debater o Projeto de Lei em questão, porque ele terá de ser aprovado, mas nós deveremos debater as emendas, principalmente as que foram destacadas.

O Ver. Renato Guimarães coloca aqui, em igualdade de condições, a FESC e a Câmara Municipal. Eu não posso entender que o Vereador, em quem eu deposito grandes esperanças, consiga fazer essa comparação. Um é o Poder Legislativo, tão Poder quanto o Executivo. E a FESC tem o orçamento menor que o Poder Legislativo. Seria engraçado se tivesse um orçamento maior que o Poder Legislativo. Poderíamos, sim, reduzir as despesas da Câmara Municipal, e começaria pelo PT abrindo mão daquele assessor a mais que a maioria dos Vereadores do PT tem em detrimento dos demais Vereadores. Por exemplo, na minha Bancada, nenhum Vereador tem. Outras Bancadas também não têm. Mas no PT tem quatro assessores, quando teria direito a três. Se abrisse mão e se desse cobertura para um Projeto de Resolução deste Vereador para que fossem retirados os assessores a mais, nós reduziríamos aí 200 mil reais ao ano. E eu não vejo, de parte do PT, nobre Ver. Renato Guimarães, nenhum movimento neste sentido. Pelo contrário, quando sobrou uma vaga, não sei por que cargas d'água, ela foi passada para um Vereador do PT e não para um Vereador de outra bancada. Então, não convém falar nos gastos da Câmara. Eu até tenho muita tranqüilidade, pois, no momento da Lei Orgânica, eu havia proposto que fossem 3% os gastos da Câmara Municipal.

Nobre Ver. Renato Guimarães - é para V. Exa. que eu falo hoje -, os gastos publicitários, por uma emenda deste Vereador, foram reduzidos a 0,35% do Orçamento. Foi lembrado aqui o MOVA, que deveria ser divulgado. Pois parece que é um desrespeito com a totalidade dos Vereadores, pois o MOVA moveu-se antes de ser aprovado nesta Câmara, com farta publicidade, com cadernos do MOVA com informações do MOVA. Então, não há por que falar que o coitado do MOVA não se moveria. Ele moveu-se sem autorização legislativa, com desrespeito ao Poder Legislativo. Então, não há por que se lembrar desse tipo de coisa. Realmente, é preciso ter mais atenção nas coisas que aqui ocorrem. Aqueles Vereadores que sentam desde o início da Sessão e ficam até o final de repente se surpreendem com afirmações como esta: que o MOVA seria prejudicado. Ele não foi. Gastaram antes de ter autorização legislativa para implantar o MOVA e fizeram de forma contrária às posições do Legislativo. Quando veio para cá, foi fato consumado, editado, publicado, noticiado, distribuído para publicidade.

Então, por favor, citem outros exemplos para que eu possa, com a tranqüilidade que me caracteriza, assistir ao debate que há de ser produtivo por todos Vereadores que ocuparem esta tribuna. Mas, por favor, não tragam exemplo como o MOVA e nem comparem a FESC com a Câmara Municipal. A Prefeitura, em um determinado momento, quis extinguir a FESC, que funcionava muito bem e que foi criada antes do Partido dos Trabalhadores e que fez, inclusive, centros comunitários e uma série de coisas boas nesta Cidade. De repente, não funciona tão bem como funcionava antes. Saúde e paz e um bom debate! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. Passamos aos encaminhamentos. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste encaminhamento, quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores que - talvez até por um erro desta Casa, que sinceramente deverá ser corrigido - estamos hoje votando a LDO sem termos ainda votado, Ver. Luiz Braz, como V. Exa. bem lembrou dias atrás, os vetos das emendas do Plurianual.

É evidente que temos aqui uma contradição, porque estamos encaminhando emendas de um teor que fecha com aquilo que a Casa aprovou, parte do que, no entanto, foi vetado pelo Executivo e cujo resultado final nós não sabemos exatamente como vai ficar. E eu digo que isso é culpa e responsabilidade da Casa, porque isso está determinado pela própria Lei Orgânica do Município e, portanto, deverá ser revisto. Esse era o primeiro ponto que eu queria chamar a atenção dos Srs. Vereadores porque isso me preocupa.

A segunda questão, Sr. Presidente: quero chamar a atenção de que nós estamos repetindo uma emenda que foi apresentada no ano passado pelo Ver. Ferronato, que agora, na tramitação, recebe o número 36, que pretende que esta Casa tenha o direito de cumprir devidamente o seu papel, recebendo do Executivo Municipal o Plano de Investimentos ainda no corrente exercício financeiro para dele tomar conhecimento em relação ao próximo ano. No ano passado, o Ver. João Verle, hoje Diretor do DEMHAB, que era integrante da CFO, como eu, tentou uma negociação de mediação desse prazo que, por uma questão de seriedade, nós aceitamos. No entanto, houve o Veto do Executivo e a Câmara, de fato, só tomou conhecimento desse Plano de Investimentos já no correr do período seguinte, depois que esse Plano havia passado através do Orçamento Participativo. Eu quero deixar bem claro: não sou dos que teme ou se coloca contrário à iniciativa do Orçamento Participativo - muito antes pelo contrário -, mas, ao mesmo tempo, entendo que esta Casa não pode abrir mão, em nome do Orçamento Participativo ou a qualquer outro título, de todas as prerrogativas que a ela competem. Cada macaco no seu galho. O Orçamento Participativo tem um espaço extremamente importante na organização da Cidade, mas a Câmara também o tem. Portanto, nós estamos repetindo a Emenda do Ver. Ferronato, neste exercício, com a expectativa que, desta vez, a Emenda aprovada não seja vetada. Ao mesmo tempo, me dizia o Ver. Nedel, disponível para discutir com os companheiros, uma data alternativa que não seja da nossa Emenda poderá ser modificada através de uma subemenda, desde que vinculada, evidentemente, ao exercício deste ano.

Também temos a questão da publicidade, já abordada, e temos, por fim, a preocupação no campo de uma série de emendas pontuais que constituíram as atenções dos diferentes Vereadores e de diferentes bancadas aqui na Casa. O que queremos deixar gizado aqui, como posição formal do PSDB, é de que, como disse o Ver. Adeli Sell, nenhuma bancada tem o interesse de votar contra a Cidade. Agora, me parece também que nenhuma bancada que constitui o Legislativo Municipal pode deixar de buscar a garantia do espaço próprio e específico do Legislativo Municipal sob pena de corrermos o risco de transformar esse debate e essa votação apenas num teatro, numa formalidade, o que não é o melhor caminho num processo democrático.

Vou deixar para um outro momento uma retomada de discussão de um projeto de minha autoria, que é a questão de uma nova formalização desses orçamentos e que, estranhamente, recebeu um parecer contrário do Ver. Juarez Pinheiro na Comissão de Constituição e Justiça. Mas quero dizer que me preocupa a questão dos encaminhamentos orçamentários e vejo como mau sinal o parecer exarado pelo Vereador representante do Partido dos Trabalhadores, até porque, no ano passado, ele era constitucional, legal, regimental. Bastou a Bancada crescer e ele se tornou anti-regular, antilegal, anti-regimental e antiorgânico. É curioso que, em menos de 365 dias, com a mudança do tamanho da Bancada, tenha mudado, também, o parecer na mesma Comissão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, lideranças comunitárias que acompanham hoje esta etapa de trabalho tão importante para a nossa Cidade, que é a discussão e votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Acho que a responsabilidade que nós temos enquanto Vereadores na votação, nesta tarde, é importante ser resgatada, principalmente porque temos percebido, desde o início da tarde de hoje, preocupações legítimas, justas, de várias lideranças comunitárias da Cidade, que têm procurado nossos gabinetes, colocando suas preocupações sobre a posição do Legislativo em relação a esta votação.

É importante nós resgatarmos algumas coisas que foram colocadas anteriormente por outros Vereadores, mas, talvez, para reforçar uma compreensão que todos devemos ter do papel do Poder Legislativo e da ausência absoluta que tem que existir de qualquer contradição entre os interesses de uma comunidade, ou do conjunto das comunidades, com o Parlamento da Cidade.

É importante relembrarmos que o conjunto das emendas aqui apresentadas pelas diversas bancadas complementam e especificam questões fundamentais para o conjunto da população de Porto Alegre. É importante recolocarmos isso, por mais óbvio que seja, porque eu senti, no discurso de várias lideranças que nos procuraram ao longo do dia, como se o documento original não correspondesse à opinião da comunidade e que qualquer emenda nova que se colocasse não seria traduzida para fora desta Casa como uma tentativa de aprimoramento, de melhoria do desenvolvimento da Cidade de Porto Alegre.

Todos os Vereadores que aqui estão foram eleitos pelas comunidades de Porto Alegre e têm tido, ao longo do seu mandato e desse processo específico da discussão da LDO, acatada uma série de preocupações, de demandas e de reivindicações da comunidade. É o caso das emendas na área da saúde, especificando questões fundamentais; é o caso de emendas que tentam solucionar o transporte da Região Norte da Cidade; são as emendas que contemplam a questão da educação e da profissionalização de jovens e adultos; são as emendas de vários Vereadores que aqui foram colocadas, preocupando-se com a questão da produção e com a questão rural da Cidade. Portanto, a primeira coisa que nós devemos clarear é que as emendas que foram apresentadas, se elas não vêm do Executivo, isso não quer dizer que elas não tenham compromisso com esta Cidade.

Também é importante nós lembrarmos aqui que a discussão que todos os anos polariza as atenções, que é o percentual utilizado para publicidade, tem que ser aprofundada, sim. Porque não é o conjunto das verbas usadas para publicidade que serve de mecanismo de comunicação entre o Executivo e as vilas especificamente. Quando, na metade do ano passado, tivemos a informação que o Executivo já tinha gasto toda a verba de publicidade e que não havia chegado nem na metade do ano, e quando aqui fomos vítimas de uma pressão enorme de empresários da área de comunicação, tivemos a maturidade política, em nome da manutenção de uma harmonia entre os Poderes, de votar a ampliação desses recursos. É importante deixar claro que esses recursos não eram para criar canais de comunicações com as vilas.

Estou recolocando isso porque parece óbvio para nós que a Cidade de Porto Alegre tem que receber, também, do conjunto dos seus Vereadores a versão dos fatos, o resumo do esforço que essa Casa fez para que essas emendas chegassem aqui. Elas não chegaram por vontade específica de um Vereador. Elas chegaram porque cada Vereador que aqui está tem contato com a comunidade, canais que o vinculam com a Cidade. E foi através desses canais, que são legítimos, são democráticos, que vieram essas sugestões.

Quero reafirmar, por último, a importância do Orçamento Participativo como um dos canais fundamentais, importantes de participação da comunidade. Porém é importante sabermos que os Vereadores que aqui estão não têm papéis similares. Temos papéis diferentes e cada um de nós pode enriquecer o seu trabalho, compreendendo essa verdade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Existe um entendimento entre as bancadas que têm assento nesta Casa que, em dias de votação, é possível que um assessor de cada bancada esteja dentro do Plenário. Percebemos que hoje, que é um dia importante, este Plenário está invadido por vários assessores de um partido. Pediria a V. Exas., por favor, que permitissem que aquele acordo que foi feito possa ser mantido.

O SR. PRESIDENTE: Pedimos aos Líderes dos partidos que, por favor, mantenhamos esse acordo de cavalheiros entre as Lideranças, de que seja permitida a presença de um assessor por bancada. Por favor, Srs. Vereadores, vamos tentar manter a harmonia neste Plenário.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos, de fato, no momento mais importante relacionado com o Orçamento. Nós estamos votando aquele projeto que vai balizar todas as atitudes que teremos quando chegar à Casa o Projeto do Orçamento. Portanto, esses limites que estamos colocando neste Projeto das Diretrizes Orçamentárias têm que ser muito bem estudados, muito embora estejamos aqui até cometendo um certo atropelo. Não por nossa causa, mas pelo calendário que nos é imposto, porque estamos votando hoje a Lei das Diretrizes Orçamentárias sem termos votado, ainda, os Vetos do Plano Plurianual. Nós temos que prestar atenção em algumas coisas que podem determinar, no ano que vem, vitórias ou derrotas para um ou outro partido e, principalmente, para a Cidade, que é o mais importante.

Quando se fala que na Lei das Diretrizes Orçamentárias, há uma emenda que possibilita se aplicar em publicidade até 1,2%. Nós estamos falando que, no ano que vem, o Partido do Governo poderia, se essa emenda prosperasse, aplicar em publicidade mais de dez milhões de reais. E mais: o ano passado, que foi um ano eleitoral, esse dinheiro todo de publicidade foi aplicado, até o mês de junho, para poder beneficiar o partido do Governo quando das eleições, que foram feitas no mês de outubro. No ano que vem, que também é ano eleitoral, será que vamos entregar para o partido do Governo mais dez milhões de reais para que ele possa utilizar ao seu bel-prazer até o mês de junho, como foi utilizado no ano passado no setor da publicidade? Eu acredito que estaríamos cometendo um suicídio, um atentado contra os interesses da Cidade.

Uma outra emenda diz respeito à suplementação. O Ver. João Dib, muito atilado, colocou uma emenda dentro da LDO aceitando que, ao invés de 5%, como acontece todos os anos, por motivo da inflação que praticamente inexiste, tenhamos 2%. Mas, aceitando ainda algumas outras ponderações, o Ver. João Dib também aceitou que entrasse uma subemenda do Ver. Nedel que, ao invés de 2%, aumentou para 3% a possibilidade de suplementação, o que, acredito, viabiliza perfeitamente a execução do Orçamento. Eu acredito que essas duas emendas são extremamente importantes e nós devemos estar atentos quando da votação.

Temos outra emenda, muito especial, que foi aprovada no ano passado quando da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vetada pelo Sr. Prefeito Municipal. Esta Casa derrubou o Veto, mas a Prefeitura não cumpriu a legislação que fizemos no ano passado, que é aquela que obriga que o Plano de Investimentos seja enviado para esta Casa até o dia 1º de novembro. Vereadores, nós temos a obrigação de aprovar esta Emenda de nº 36, que foi aposta a este Projeto pelo Ver. Antonio Hohlfeldt e que vai dar a esta Casa a possibilidade de conhecer o Plano de Investimentos antes de votar o Orçamento. Eu acredito que temos a obrigação de aprová-la, porque ela vem para valorizar o Legislativo. Eu acredito que, quando votamos as matérias, fazemos isso para que a Cidade possa ser melhor, mas também para que o Legislativo possa recuperar uma importância que foi perdida há algum tempo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nesta tarde vamos aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1998 e, como alguns Vereadores já falaram, lastimo, porque vários vetos do Executivo vieram para esta Casa e estão intimamente interligados com a questão da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Então, hoje estaremos sujeitos, se aprovarmos algumas proposições e, depois, o Veto for mantido, a que essas proposições deixem de existir. Ao mesmo tempo, gostaria de deixar bem claro que as emendas aqui apresentadas - pelo menos as do Partido Socialista Brasileiro - foram discutidas com a sociedade. Elas não surgiram do nada. E toda e qualquer emenda nada mais é do que proposição para um acréscimo de melhorias, devendo ser amplamente discutida.

Hoje nós recebemos inúmeras pessoas, principalmente as que atuam dentro do Orçamento Participativo, e nós questionamos, também, por que dentro do próprio Orçamento Participativo não foram apresentadas algumas emendas que pudessem ser contempladas no Executivo, ou, pelo menos, que fossem divulgadas para que os conselheiros e delegados viessem debater com mais antecedência conosco.

De antemão, nós gostaríamos de fazer só esse registro do nosso descontentamento em ter que aprovar hoje algo que está intimamente ligado ao Orçamento Plurianual. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma lei extraordinariamente importante para a vida da Cidade, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Claro que os Vereadores se debruçaram sobre o Projeto e fizeram estudos, emendas. Vejam a emenda em que o Executivo propõe que 10% podem ser suplementados sem que a Câmara seja ouvida. Claro que o Executivo colocou 10% para que pudesse obter os 5% que tradicionalmente têm sido dados pela Casa. Mas eram 5% de 1000%, e agora estão querendo que se dê 5% de 8%, que é a inflação do ano. Isso não tem sentido! Basta que se abra o Diário Oficial do Município, em que semanalmente vemos novas suplementações de um milhão e meio de reais em razão de excesso de arrecadação. E esta Casa perde o controle sobre a execução orçamentária! E o Vereador, antes de ser um legislador, tem que ser fiscal. Ele não tem como fiscalizar essa Prefeitura que já fez suplementação - e até agora não explicou bem, pois fiz dois Pedidos de Informações - por ato de Secretário, e não por decreto, como determina a lei. Ato de Secretário usando o excesso de arrecadação! E não me explicaram até hoje como foi feito. É absolutamente ilegal. A proposição é de 2%, melhorada pela subemenda do Ver. Nedel, que passa a 3%. É muito lógico: 3% é a metade da inflação que se pretende para o ano de 1997, talvez um pouco menos, mas a de 1998 o Governo quer que a inflação não exceda a 6%. Estamos fazendo uma proposição justa, muito correta, muito decente, digna e muito estudada.

Por outro lado, colocamos uma redução na verba da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O ano que vem é um ano de eleição e a Prefeitura pode gastar até 03 de julho, como fez no ano passado. Depois não pode mais fazer publicidade. E até o dia 03 de julho a Prefeitura terá três milhões e meio de reais para fazer publicidade. Claro que ela não vai poder fazer publicidade desse tipo. Isso aqui é menos de um mês de publicidade da Prefeitura e também é dinheiro do povo de Porto Alegre que sai em forma de publicidade. Eu já mandei para o Tribunal de Contas, num ano, 24 documentos da melhor qualidade, jornal com 70 mil exemplares a quatro cores, mas mandei um requerimento para que o Tribunal examinasse 24 documentos, impressos, cartazes de 66x44 em papel “couché”, a quatro cores, convites e serigrafias para exposições que a Prefeitura nada tinha a ver, para “vernissages”, e não obtive resposta. Mas é isso que eles querem e propuseram 1,2% do Orçamento. Ver. Renato Guimarães, isso não é mais do que custa a FESC? Para fazer propaganda mentindo! A mesma Prefeitura que, no ano passado, gastou no primeiro semestre quatro milhões e meio de reais em publicidade! E lá em São Paulo entravam na Justiça contra o Prefeito Maluf porque no primeiro semestre havia gasto 13 milhões e meio de publicidade. A pequena diferença é de que o Orçamento de São Paulo é dez vezes maior do que o de Porto Alegre. A população de São Paulo é doze ou quinze vezes maior do que a população de Porto Alegre, mas lá não tem tudo isso aqui. E é por isso, Sr. Presidente, que encerro dizendo: saúde e paz para todos e um raciocínio perfeito para que esta Cidade fique um pouco melhor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Tereza Franco solicita licença de saúde para o dia de hoje.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença da Vera. Tereza Franco e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O Ver. Antonio Hohlfeldt solicita licença para o dia de hoje a fim de tratar de assuntos particulares.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Antonio Hohlfeldt e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O Ver. José Valdir solicita licença para tratar de assuntos particulares na tarde de hoje.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. José Valdir e dada posse à Suplente, conforme consta da Ata.)

O Ver. Gerson Almeida está com a palavra, pelo PT, para encaminhar.

O SR GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, talvez este seja um dos momentos mais importantes no que concerne às responsabilidades da Câmara de Vereadores, que é quando ela decide, por maioria, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A vontade da Câmara e a responsabilidade de cada um dos Vereadores e Vereadoras fizeram com que houvesse cerca de 36 emendas e várias subemendas que foram já bastante discutidas na Comissão de Finanças e Orçamento e que, naturalmente, já estão sendo objeto de debates há alguns dias, especialmente no dia de hoje. É normal que haja as negociações, as discussões, especialmente na busca de uma solução que viabilize diretrizes adequadas para o Município, que nós temos a honra e a responsabilidade de representar em nível de Câmara.

Algumas das emendas que estão aqui em discussão, ou já foram aprovadas pela CEFOR e foram objeto de destaque, ou eventualmente foram reprovadas, mas também estão sendo destacadas. Elas tratam de assuntos polêmicos que, ao longo de muitos anos, foram objeto de debates nesta Câmara. Por exemplo: não foi à toa que, dos vários encaminhamentos feitos pelas lideranças, pelos partidos, questões como a limitação de publicidade - para citar um único exemplo - têm sido, sistematicamente, colocadas e dividem este Plenário em alguns que acham que a Prefeitura tem que ser absolutamente limitada nas possibilidades de gastos neste item, enquanto outros acham que a limitação deve haver, mas, no entanto, ela deve ser num padrão adequado para que aquelas responsabilidades cotidianas, legais, obrigações legais, possam ser cumpridas, assim como aquelas dezenas de campanhas educativas que o Poder Executivo, em qualquer nível, precisa realizar para cumprir bem as suas responsabilidades, inclusive para cumprir aquilo que o debate, na Câmara de Vereadores, dele exige. Por exemplo, na questão do combate ao uso de drogas, o Ver. Pedro Américo Leal é autor de uma lei que obriga a impressão, em todos os materiais do Executivo, de um “slogan”. Isso necessariamente deve ser auxiliado e ampliado por uma campanha pública de educação que, mais do que dizer se é bom ou se é ruim, se é certo ou se é errado, explique e eduque a juventude sobre os malefícios que este tipo de educação pode acarretar. Em muitos casos, a falta de informação é o pior adversário da população.

Eu cito este exemplo para demonstrar que, se nós tivermos uma amarra que impeça a Administração Pública - independente de nós concordarmos ou não, de sermos situação ou oposição - de realizar estas obrigações, nós, realmente, não estaremos fazendo uma coisa ruim para o partido do Governo, mas estaremos dificultando as atividades do Executivo. Ou seja, a Bancada do PT acha que a limitação deve haver, mesmo que este seja um dos únicos governos que tenha limitação, uma limitação que não signifique aquilo que o Ver. Luiz Braz colocou, ou seja, que aqui se está discutindo quem vai ganhar ou quem vai perder as eleições no ano que vem. Não é com esta idéia que nós vamos, a bancada governista, fazer o debate sobre as Diretrizes Orçamentárias. Não é esta questão que vai nos dizer sobre ganhar ou perder as eleições no ano que vem. A discussão que devemos fazer é: de que maneira nós podemos melhor administrar a Cidade de Porto Alegre? De que maneira podemos realizar melhor os interesses do bem-estar da comunidade na busca da qualidade de vida?

Para isso, Senhoras e Senhores, eu tenho certeza de que será este o norte que vai orientar o voto e as discussões de todos os Vereadores e de todas as Vereadoras. Caso contrário, a nossa atitude seria muito limitada. Eu agradeço aos Vereadores e faço a conclamação para que tenhamos a presidir os nossos votos o interesse público maior. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Não havendo mais Vereadores inscritos para encaminhamentos, colocaremos em votação o PLE nº 25/97, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1998 e dá outras providências.

Alertamos os Srs. Vereadores de que o processo de votação, neste primeiro momento, inclui a votação do Projeto e das Emendas de nº 06, 07, 08, 09, 11, 14, Subemenda nº 01 à Emenda nº 14, 16, 18, 19, 20, 23, 26 e 35.

Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade o PLE 25/97 com as Emendas já referidas.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 25/97, de autoria do Ver. João Dib, destacada pelo Ver. Gerson Almeida.

Em votação nominal, conforme solicitação dos Vereadores Luiz Braz e João Dib. (Após a chamada.) REJEITADA a Emenda 01 por 16 votos NÃO, 15 votos SIM.

Em votação a Emenda 02 ao PLE 25/97, de autoria do Ver. João Dib, destacada pelo Ver. João Carlos Nedel.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Continuo solicitando a V. Exa. que permita que apenas um assessor de cada bancada permaneça no Plenário.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe o questionamento de V. Exa., Ver. Luiz Braz, e apela às Lideranças dos partidos políticos desta Casa para que mantenham no recinto do Plenário apenas um assessor por bancada, na forma do acordo de Lideranças existente. Tem a palavra o Ver. Gerson Almeida.

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, de parte do Partido dos Trabalhadores, esse acordo está sendo cumprido, mas gostaria de saber se estão incluídas as representações, por exemplo, do primeiro escalão do Executivo Municipal, que aqui estão acompanhando a votação, do Gabinete de Planejamento e da Coordenação de Comunicação Social.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, evidentemente, estando presente algum Secretário do Município ou Diretor de departamento ou empresa do Município, é evidente que não só convidamos para entrar no Plenário como, muitas vezes, convidamos para integrar a Mesa. Esse é o critério, não somente deste Vereador, mas sobretudo da Casa, em sua história, e também do Presidente da Casa, Ver. Clovis Ilgenfritz. Portanto, repito: Secretários do Município, Diretores de departamentos, autarquias, empresas públicas não somente são convidados como também, muitas vezes, são convidados para integrar a Mesa Diretora dos trabalhos.

O SR. LUIZ BRAZ: Não tenho absolutamente nada contra os representantes do Sr. Prefeito, que vêm aqui como “olheiros”, mas não para participar do Plenário. Olhar, como “olheiro”, é o que é permitido.

O SR. PRESIDENTE: Damos prosseguimento ao processo de votação. Está em destaque a Emenda de autoria do Ver. João Dib, destacada pelo Ver. João Carlos Nedel.

Vamos ler o teor da Emenda do Ver. João Dib: (Lê.) “Emenda nº 02 - Substitua-se na alínea ‘a’ do inciso I do art. 7º deste PLE a expressão ‘10%’ pela expressão ‘2%’.”

O Ver. João Dib, autor da Emenda, está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tradicionalmente tem sido apresentada uma emenda no sentido de reduzir a possibilidade de o Prefeito Municipal, através de decreto, fazer suplementações. O Prefeito apresenta na sua proposta 10% como possibilidade para que as suplementações sejam realizadas. Nós propusemos 2%. Ouvimos o Executivo Municipal e, com sensibilidade, sugerimos uma subemenda elevando a 3%. É bom que se esclareça que Vereador não está aqui para fazer todos os dias um Projeto de Lei. Vereador está aqui, em primeiro lugar, porque a população lhe disse: “vá e fiscalize o que ocorre na Cidade”.

Eu não sei quantos Vereadores desta Casa lêem o Diário Oficial do Município. Eu imagino que muitos leiam. E é bom ver quantas suplementações são feitas hoje, autorizando 5% do valor do Orçamento - suplementações de um milhão e meio de reais até naquele dinheiro que a Prefeitura diz que não usa, para pagar pessoal. Suplementa dinheiro do SUS para pagar pessoal. Escreve e assina que não faz isso.

Vereador, antes de mais nada, tem que fiscalizar o cumprimento da lei. Colocamos uma emenda, ouvimos o Executivo Municipal e achamos que poderia ser 3% para uma inflação que não chegará a 10%. Eles tinham 5% quando a inflação ia a 1500%. Portanto, 3% me parece um valor sensato, lógico, capaz de atender a todos interesses do Executivo Municipal, já que para pessoal ele não está limitado para fazer a suplementação, e nós podemos fiscalizar um pouquinho melhor. Vereador está aqui representando o povo de Porto Alegre e tenho a mais absoluta convicção de que o povo de Porto Alegre diria 2% e não 5%. E nós estamos elevando para 3%. Eu espero que haja seriedade, haja responsabilidade e conhecimento de todas as suplementações, isto é, de um milhão e meio, de dois milhões, que são feitas para compensar excesso de arrecadação.

Há poucos dias mostrava nesta tribuna que até 30 de junho a arrecadação tinha chegado a 53%, sendo que duas das verbas para as quais estavam previstas arrecadação, que eram juros do sistema financeiro bancário e empréstimos, pouco tinham sido utilizadas. Elas serão utilizadas e o Orçamento há de ser igual ao do ano passado, que tinha um déficit de 7,5%, ou seja, cerca de 50 milhões de reais, e terminou com superávit, escrito pela Prefeitura, de seis milhões de reais, e informado a este Vereador pelo Secretário, Sr. Arno Hugo Augustin, que seria de 15 milhões a 18 milhões de reais.

Portanto, a maior função do Vereador é fiscalizar a aplicação da legislação em benefício da coletividade que o mandou a esta Casa. Não pode votar o Vereador porque o Prefeito assim quer. Não pode votar o Vereador por simpatia com outro lado. O Vereador deve ter simpatia e responsabilidade com o povo que o encaminhou para esta Casa. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu poderia muito bem vir aqui e dizer que o Governo Federal, como tem o Fundo de Estabilização Fiscal, que tem grandes quantias de dinheiro, dispõe desse fundo sem nenhum controle e fazer uma grande polêmica, um grande debate político e até um embate ideológico. Não, não farei uma polêmica sobre essa questão. Vou tratar do que de fato trata a Emenda do nobre Ver. João Dib, como também a Emenda nº 24, que trata da mesma questão, assim como a Subemenda do Ver. João Carlos Nedel.

O Governo do Estado aprovou na Assembléia Legislativa uma percentagem de 15% para a suplementação. O Governo da Frente Popular propôs 10%, mas a Bancada do Partido dos Trabalhadores, sensibilizada com o debate realizado durante o período de discussão no primeiro semestre e como, de fato, não temos a mesma inflação de outrora, propõe à Emenda 24 o percentual de 5%, meu caro Ver. João Dib. Não é exagerado: 5% é uma margem de que o Governo necessita para fazer com que suas obras, suas legislações, os gastos que lhe são colocados possam ser honrados sem vir à Câmara de Vereadores. Dessa forma, acredito que nós, que apresentamos um Plurianual discutido com a comunidade, uma Lei de Diretrizes Orçamentárias discutida também no Orçamento Participativo, que tramitaram aqui nesta Casa, discutimos com tranqüilidade e nós podemos votar não os 10% que pedia o Governo Municipal, com todo o respeito ao Ver. João Dib que, de fato, disse algo muito correto aqui: que um Vereador precisa fiscalizar. E nós fiscalizaremos. Não tenha dúvida, meu caro Ver. João Dib, de que todos os Vereadores aqui, eu creio, têm a mesma função legislativa, não apenas de apresentar projetos de lei, mas também de fiscalizar o Executivo, seja ele do partido ou não. É essa a função que nós estamos desempenhando.

Por isso, eu queria fazer um apelo aos Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, pedindo a atenção e a compreensão da assistência neste Plenário, porque aquilo que a Bancada do Partido dos Trabalhadores está pedindo não é nada exagerado. Pelo contrário, não é nem um pouco responsável deixar que o Governo Municipal faça o que bem quiser do erário municipal. Não! Não é. Nós apresentamos, com tranqüilidade, uma Emenda, propondo, por não aceitar os 10% que vieram do Executivo, 5%. Gostaríamos de receber o apoio de todos os Vereadores a esta proposição, rejeitando a Emenda nº 02 e aprovando, posteriormente, a Emenda nº 24, que propõe 5%. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a Emenda 02 ao PLE 025/97, por solicitação do Ver. Gerson Almeida. (Após a chamada.) REJEITADA a Emenda nº 02 ao PLE nº 25/97 por 14 votos SIM, 16 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Em conseqüência, fica prejudicada a Subemenda a ela aposta.

Em votação a Emenda nº 03, de autoria do Ver. João Dib, destacada pelo Ver. João Carlos Nedel.

O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero agradecer a Mesa por ter observado esta solicitação, porque acho que, em todos os debates que vamos fazer nesta tarde, talvez este seja o mais paradigmático quanto à posição da Câmara de Vereadores da Cidade de Porto Alegre em relação a esse tema. Um debate que vem de longo tempo e que tem destacado a Cidade de Porto Alegre numa situação “sui generis”, porque eu não tenho nenhum conhecimento de que outra cidade tenha um limitador no que toca aos gastos de publicidade. Não poderia ser outra, senão a Cidade de Porto Alegre, a ter uma norma como esta. Então, não se trata de discutir a norma. Nós concordamos que é importante que o Poder Legislativo controle o conjunto dos gastos, especialmente gastos como este, não só na sua quantidade, como na sua aplicação. No entanto, temos duas únicas alternativas: limitá-lo em 0,35, conforme quer o nobre Ver. João Dib, ou limitá-lo em 1.02, conforme uma emenda que este Vereador fez e foi aprovada na Comissão de Finanças desta Casa.

A Câmara de Vereadores tem, paulatinamente, ampliado o limite e o controle desse tipo de gasto. Já foi 1.02, em 1994, que é o índice para o qual queremos ampliar. Depois, houve um corte de 75% e ele foi para 0,5, no ano passado, e agora se quer propor um corte ainda maior, de 70%, nesse limitador, o que acarreta uma situação “sui generis” na medida em que será radicalmente cortado esse item que é fundamental para o serviço público, porque há inúmeras situações legais que o Executivo é obrigado a fazer para garantir a transparência, a democracia e o controle público, como os editais para licitações e uma série de outros editais legais, exatamente para garantir o controle público sobre a Administração Pública.

Há também a questão das campanhas de publicidade. Esta Câmara aprovou por unanimidade o Projeto MOVA para erradicar o analfabetismo em Porto Alegre, projeto fundamental para a qualidade de vida e cidadania. É preciso divulgar esse projeto. É precise fazer uma campanha educativa para que o esforço que a Câmara fez para garantir um programa de erradicação do analfabetismo possa ser cumprido. As pessoas precisam saber disso para encaminhar os analfabetos que conhecem a esse programa.

Há, ainda, na Secretaria de Saúde, a Central de Atendimento, a Central de Marcação de Consultas. É fundamental, para que esse serviço funcione e a Cidade tenha um bom atendimento de saúde, que haja uma publicidade, uma divulgação desse serviço público; caso contrário, vamos colocar a população pobre a bater de porta em porta e, muitas vezes, sem ter a informação correta, vir a falecer entre uma viagem e outra.

Já falei na campanha contra o uso das drogas, um outro mal que aflige a sociedade moderna. É fundamental que o Poder Público cumpra sua obrigação de esclarecer os malefícios que o uso de determinadas substâncias fazem não só ao indivíduo, mas à sociedade como um todo. Como faremos a divulgação disso se não houver verbas adequadas? Políticas de adoção de praças, parques, jardins e tantas outras?

É fundamental que a Câmara de Vereadores cumpra o que tem feito historicamente, que é pautar a sua conduta não pelo interesse mais particular de um ou outro partido político, de um ou outro segmento da sociedade, mas pautar sua conduta pelo interesse público, como sempre tem feito. Nesse caso, o interesse público não está em 0,35%, que impede a administração de fazer o que legalmente é obrigada; o interesse público está, neste caso, em 1.02, garantindo que esta Casa exerça, com o rigor que sempre tem tido, o controle da aplicação dessas verbas. Se forem mal aplicadas, teremos a bancada do Governo aliada para corrigir possíveis distorções. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de passarmos a palavra ao Ver. João Dib, queremos, com muita satisfação, registrar a presença do Deputado Federal do Rio Grande do Sul Fetter Júnior, que honra esta Casa com sua presença e por cujas posições tomadas no Legislativo Federal tem, sobretudo, feito a defesa dos Municípios brasileiros.

O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar a Emenda 03.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saúdo, com muita satisfação, a presença neste Plenário do Deputado Federal Fetter Júnior, do meu partido, e homem que orgulha o Rio Grande do Sul.

Eu me considero, não diferente dos outros, mas me considero Vereador de tempo integral. Eu tenho profundo amor por esta Cidade e há momentos em que eu falo desta tribuna com toda a tristeza que pode haver no meu coração. Já não gostei de ter perdido a votação da emenda anterior, mas essa Emenda, em que as matemáticas petistas não funcionam, até porque dizem que houve uma redução de 70% nos valores do ano em curso, o que não é verdade - a redução foi de 30% -, essa Emenda me entristece.

Assusta e entristece, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a possibilidade de utilizarem 1.2 do Orçamento porto-alegrense em publicidade. Eu já vi tudo em matéria de publicidade do Partido dos Trabalhadores. Eu já trouxe para esta tribuna publicidade feita para o Sindicato dos Metalúrgicos. Eu já trouxe para esta tribuna publicidade feita pela Prefeitura para o Grupo Quarup, do Espírito Santo. Eu já vi tudo em matéria de publicidade desta Prefeitura. Eu já vi chorarem por não poderem publicar o atual Projeto de Alfabetização de Adultos e, antes de terem autorização legislativa, nós, Vereadores, afrontosamente, recebíamos publicidade, vários cadernos. Não um, não dois, não três: mais. Nós recebíamos aqui e não havíamos aprovado o Projeto. E aí fica muito difícil ser Vereador onde um partido detém 14 votos e traz, através da assessoria do Prefeito, uma proposição de que seja 0,5%. E o partido que detém 14 votos e uma má distribuição nas Comissões faz com que, ao invés de 0,5% solicitado pela Prefeitura, se faça 1.2. É o mesmo partido que no ano passado, em São Paulo, entrou na Justiça contra a má aplicação de verbas do Prefeito Paulo Maluf porque ele gastava, em seis meses, 13 milhões e meio de reais em publicidade, e o Prefeito de Porto Alegre, com um orçamento que não é a décima parte do orçamento da Prefeitura de São Paulo, gastava quatro milhões e meio e pediu uma suplementação, no final do ano, pois ele já havia gasto antecipadamente. E nem o PT veio aqui para votar a suplementação. As outras bancadas reuniram-se em uma sexta-feira à tarde, às 19 horas, deram quórum e possibilitaram que a Prefeitura honrasse os pagamentos de gastos que haviam sido feitos.

Eu mostrava antes, aqui nesta tribuna, um saco de propaganda, algumas até vinculadas com a Prefeitura e outras de interesse profundamente político, não- institucional. Mas nada disso importa! Esta Casa, se não tiver muito cuidado, vai dar para o PT 1.2 para publicidade. Sabem os porto-alegrenses o que significa esse 1.2? Não menos do que 12 milhões de reais! O 0,35 representava três milhões e meio de reais a serem gastos em seis meses, porque no segundo semestre não pode gastar. Mas a Casa é soberana. A Casa representa o povo. Talvez tenham auscultado o povo de Porto Alegre de forma diferente da que eu tenho feito, da que eu tenho ouvido e queiram, realmente, gastar 12 milhões de reais, no mínimo, em publicidade em seis meses. De repente, eles atingem a meta, que era 2% do Orçamento. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando o Líder do Governo vem para esta tribuna e diz que precisa de 1.2 do Orçamento para poder divulgar as campanhas tão necessárias a fim de que o povo possa tomar conhecimento do seu teor e participar e ser beneficiado, eu acredito que o Ver. Gerson Almeida, quando toma esta posição, demonstra que não tem todo o conhecimento da realidade, muito embora sendo o Líder do Governo. Ora, quem não assistiu, no ano passado, ano eleitoral, quando nós tivemos até o mês de junho, com 0,75% do Orçamento - não era 1.2% -, as emissoras de televisão tomadas por uma enchente de comerciais ressaltando a valor da Administração Popular? Aquilo não era necessário! Absolutamente, não era necessário! Este ano, o que aconteceu? O PT, como não era ano eleitoral, consentiu que o percentual para propaganda e publicidade baixasse para 0,5%. Não é ano de eleição, então não precisa encher as burras da RBS e das outras emissoras de comunicação com muito dinheiro para divulgar as maravilhas dessa Administração Popular. Mas o ano que vem volta a ser um ano eleitoral e exatamente porque o ano que vem é ano eleitoral o PT quer, não 0,75%, como foi no ano passado, mas quer 1.2% do Orçamento, que vai fazer com que esta maravilha de administração seja divulgada a todo instante nos principais órgãos de divulgação desta Cidade, principalmente na RBS, que era tão atacada pelo partido deste governo e que agora é tão reverenciada, principalmente com um montante muito grande de publicidade que é colocada à disposição daquela empresa. Que maravilha! Que coisa boa! O PT, fora do governo, é contra a RBS; no governo, é o maior patrocinador, é o maior aliado que a RBS tem. Alguém pode dizer alguma coisa contrária a isso? Eu quero saber se alguém deste Plenário, da situação, deste governo pode desmentir qualquer palavra que este Vereador está dizendo aqui desta tribuna. Nenhum Vereador e ninguém desta sala pode desmentir este Vereador, porque o que o PT quer, ao aprovar 1.2 do Orçamento para publicidade, é, exatamente, fazer com que essa enchente de comerciais possa tomar conta dos principais canais de televisão. E basta olhar na planilha de investimentos que foi feita pela Administração Popular no ano passado e que está sendo feita este ano: principalmente, as verbas são canalizadas para a RBS, e até digo que com razão, porque, afinal de contas, a RBS tem uma grande audiência e tomou conta também do Partido dos Trabalhadores.

Sr. Presidente, o Presidente do Partido dos Trabalhadores, de uma forma muito deselegante, ataca este Vereador aqui na tribuna de uma maneira canalha e covarde, e este Vereador pede a V. Exa. que tome as providências para que isso não volte mais a acontecer, porque este Vereador está apenas colocando verdades e pediu para que qualquer Vereador deste Plenário dissesse algo que pudesse contrariar as palavras, que são verdadeiras, e não ser atacado dessa forma. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar pelo PSDB, Ver. Cláudio Sebenelo.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse debate se dá na presença, muito prazerosa para nós, do Deputado Federal Fetter Júnior, que nos honra com a sua visita nesta tarde, tarde de um dia festivo, porque hoje é o Dia do Advogado, e a todos os “Data Vênia” da Casa o nosso abraço. Eu, como médico, me sinto muito amparado quando sou assistido pelos advogados.

Eu queria-me referir a um assunto tão importante por um lado e tão desimportante por outro, como o da divulgação dos atos do Executivo através de uma verba de promoção. Ninguém desconhece que é da maior importância, mas também é da menor importância quando se pensa que essa verba de publicidade requerida pelo Poder Executivo através da Lei de Diretrizes Orçamentárias podia, perfeitamente, ser destinada para a área da saúde, uma área tão difícil, uma área tão dolorosa, uma área tão delicada como esta em que os recursos publicitários são muito mais para promover o Executivo do que propriamente informar. Essa promoção publicitária custa caro. Acho que, quando uma atitude do Executivo é correta, não precisa de nenhuma promoção, porque ela, por si só, se promove. Na verdade, nós ficamos hoje manietados a um sistema de comunicações para que se divulguem coisas, muitas vezes sendo divulgadas, por outro lado, obras que não condizem com a realidade.

Quero dizer a vocês que o episódio da Geni, na propaganda - nem maldita, nem bendita, apenas Geni -, o episódio protagonizado pela Sra. Geni, com todo o meu respeito, na verdade é uma farsa, e por isso nós, políticos, que somos representantes - e quem representa tem que ser fiel à realidade, ao contrário dos atores, que representam uma fantasia -, temos que desmistificar essas fantasias todas e dizer que o Orçamento seria muito mais privilegiado se voltasse essa verba para a área social. Por que apenas para a promoção dos atos do Executivo, muitas vezes sem conteúdo informativo e muitas vezes sem nenhuma utilidade? É indiscutível que, na medida em que os projetos sejam todos desenvolvidos, eles passam a ter a sua publicidade natural. A publicidade é necessária a projetos que muitas vezes não têm a felicidade de chegar a um desiderato normal para uma sociedade que anseia por benefícios de governos que não têm tradução da sua ânsia, da sua aspiração com os programas do Executivo.

Por isso, então, esse pedido absurdo e desnecessário de 1,2% deva ser reduzido, pela proposta, a 0,35%, mas pela Bancada do PSDB até por menos do que essa cifra, porque esse dinheiro estaria muito melhor aplicado na área social, “calcanhar de Aquiles” dessa Administração. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 03 ao PLE nº 25/97. A votação será nominal por solicitação do Ver. Renato Guimarães. (Após a chamada.) REJEITADA por 16 votos NÃO, 15 votos SIM.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, desde o início eu solicitei, antes de V. Exa. proclamar o resultado, uma Questão de Ordem. Eu gostaria que fosse feita uma nova votação.

O SR. PRESIDENTE: Já que a votação foi nominal, V. Exa. dispõe legalmente do instrumento da renovação de votação. Agora, se V. Exa. requerer uma recontagem, isso, imediatamente, a Mesa defere.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu perguntei se todos os Vereadores foram chamados e V. Exa. me respondeu que sim, mas o Ver. Pedro Américo Leal não foi chamado.

O SR. PRESIDENTE: O Secretário da Casa ratifica a informação de que por duas vezes o Ver. Pedro Américo Leal foi chamado.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Fez primeira e segunda chamadas, sem dúvida nenhuma, mas a norma é perguntar se todos foram chamados. Eu perguntei a V. Exa. se todos haviam sido chamados, V. Exa. me informou que sim, eu silenciei, mas o Ver. Pedro Américo Leal estava no Plenário.

O PRESIDENTE: Quando o Ver. Pedro Américo Leal adentrou, já havia sido proclamado o resultado. Essa é a situação legal que se configurou. Portanto, a Emenda nº 03 foi rejeitada.

O SR. LUIZ BRAZ: Informo à Mesa que vou pedir uma renovação de votação com referência a esse item.

O SR. PRESIDENTE: Informo a V. Exa. que o instituto da renovação de votação é a renovação de votação do principal e de seus acessórios. V. Exa. poderá, até a sessão ordinária seguinte, fazer o requerimento, assim como qualquer outro Vereador desta Casa.

Emenda nº 4: acrescenta inciso V ao art. 15 do presente PLE, como segue: “estabelecer a isonomia de vencimentos entre os servidores municipais, como estabelece o art. 11 do Ato das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal”. A Emenda é de autoria do Ver. João Dib, destacada pelo Ver. Gerson Almeida.

Em votação. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 4, aposta ao PLE nº 25/97.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na verdade vou fazer um rápido encaminhamento. A Emenda de autoria do Ver. João Antônio Dib objetiva acrescentar inciso V ao art. 15, estabelecendo a isonomia de vencimentos entre os servidores municipais.

Quanto ao mérito, não temos nenhuma discordância e até poderíamos subscrever a Emenda de tão destacado parlamentar. Apenas, tendo em vista o disposto na Lei Orgânica, em suas disposições transitórias, art. 11 - que diz que “no prazo de 120 dias da promulgação da Lei Orgânica, a lei estabelecerá critérios objetivos de classificação e reclassificação de cargos públicos municipais, de modo a assegurar a isonomia remuneratória e o estabelecimento das carreiras” -, por técnica legislativa, queremos deixar claro que não é na lei orçamentária que esse dispositivo deve ser alocado. E por isso, e tão-somente por isso, a Bancada do PT, por uma questão de técnica legislativa, se posiciona contrária a essa emenda de autoria do nobre Ver. João Dib. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu já dizia antes da minha profunda tristeza. Falo da minha mágoa em ver a Casa do Povo de Porto Alegre não cuidar do povo de Porto Alegre. Falo da minha mágoa de ouvir prefeitos desta Cidade prometerem, nesta Casa, planos de carreira, isonomia, e jurarem seriedade, honra, lealdade e dignidade. Mas tudo são palavras, não mais do que palavras; palavras que entristecem um homem que se preocupa; palavras não honradas, não dignificadas, apenas jogadas ao vento. Sou um homem de longa vida pública que nesta tribuna ouve reiterados elogios, que nas ruas da Cidade recebe o carinho da população. Mas sou um homem triste, porque o amor que eu devoto a esta Cidade eu vejo deturpado, espezinhado, jogado no lixo, porque não há honra, porque não há lei, porque não há dignidade. Há interesses pessoais, há interesses mesquinhos maiores do que os interesses do bem-comum, que é o que deveria nortear a vida de todos os políticos. Eu fico triste pensando que faço parte de uma comissão que tenta saber o que houve em votações no passado. Eu não precisava desta comissão, eu não precisava ver o que acontece nesta Câmara. Isso me entristece. Venho aqui com dor, venho com resfriado, venho com problema, porque acima de mim está o interesse do povo que confia em mim. E eles não podem aceitar que o Vereador fique em casa, desapareça na hora da votação, esqueça o interesse dele, que disse, na rua, “meu filho vote desta maneira”.

Estou triste, magoado, enojado e não posso de deixar de registrar isso, porque mais importante que a honra e a dignidade é o interesse partidário, é o interesse político ou politiqueiro. Chega de fazer leis, chega de votar leis que não são cumpridas, mas são juradas! O Sr. Prefeito, no dia 1º de janeiro de 1997, no outro Plenário, junto com o Vice-Prefeito, jurou cumprir a Lei Orgânica. O que se pede – isonomia - está escrito na Lei Orgânica e o Partido dos Trabalhadores, por um dos seus juristas, diz que estou errado em colocar aqui. Eu penso que honra não tem lugar. Honra em todos os lugares! Dignidade não tem lugar exclusivo. Palavra de um homem é palavra de um homem. Não há momento e juramento de alguma coisa divina, sagrada para ser cumprida. Mas quero dizer que os Vereadores também juraram a Lei Orgânica e juraram defender os interesses de povo. E defender o interesse do povo da forma que tenho visto aqui entristece-me. Já fui Prefeito, fui seis vezes Secretário, duas vezes Assessor- Engenheiro e sei o que é interesse do povo - não é o que tenho visto aqui nas votações que aqui acontecem! Mas, mesmo assim, nada me impede que eu diga, mesmo àqueles que talvez não mereçam, saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. João Dib acrescenta nessa sua Emenda o inciso V no art. 15, que estabelece a isonomia entre os servidores. Não vi e nem ouvi nenhum pronunciamento que impugnasse a justiça dessa proposição que, aliás, segundo me consta, é uma decorrência da legislação maior do Município que, reiteradamente, tem sido descumprida.

Discute-se agora se a forma com que a Emenda busca reacentuar essa obrigação legal para com os servidores é correta ou não. Discute-se, por conseguinte, aspectos formais quando que, a meu juízo, deveria ser discutido nessa hora o sentido evolutivo da Emenda, a sua idéia, o seu objetivo, a sua proposição, que é mais um meio de tentar buscar novamente e reiterar o que é estampado nesta Casa, que é o desejo de ver cumpridas as disposições legais que falam da isonomia dos servidores do Município.

Por isso, Sr. Presidente, nesta Casa, onde os debates até estão sendo apaixonados no dia de hoje, quero abordar tranqüilamente não só esse tema, mas outros tantos, porque sou daqueles que não perdi a capacidade de indignação, mas que sei refreá-la dentro do jogo democrático. Acho que, quando as nossas posições são contrariadas, não precisamos subir em cima da tribuna para mostrar a nossa indignação, tumultuar, tentar obstaculizar de uma forma antidemocrática. Eu até, Ver. João Dib, lamento dizer a V. Exa. que o meu vaticínio é de que também aqui V. Exa. vai ser derrotado por um voto, porque as coisas estão consertadas para isso. V. Exa., Ver. João Dib, que é muito mais experiente do que eu, só precisa ganhar mais um pouquinho de experiência para saber que, no jogo democrático, às vezes, há muitas coisas que a nossa vã filosofia não consegue explicar e que até mesmo os maiores brados de companheirismo deixam de existir. Nem por isso os Legislativos ficam menores, nem por isso os Legislativos ficam maiores. Os Legislativos são como são: casas políticas, onde as decisões são políticas, o jogo é político, e ninguém deve ficar estarrecido diante de uma decisão que lhe seja desfavorável.

Peço que, diante da certeza de que seremos, sucessivamente, derrotados em várias discussões nesta tarde, ninguém suba na mesa, ninguém tumultue o Plenário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores inscritos para encaminhar. Em votação a Emenda 04 ao PLE 25/97. O Ver. Adeli Sell solicita votação nominal.

(Procede-se à chamada nominal.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sobre a matéria que estamos votando, gostaria de saber se todos os Vereadores foram chamados.

O SR. PRESIDENTE: Sim. Algum Vereador presente não respondeu a chamada?

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Desejo votar: SIM.

O SR. PRESIDENTE: Resultado da votação: APROVADA a Emenda 04 por 16 votos SIM, 14 votos NÃO.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu pergunto se é possível a esta Vereadora fazer uma Questão de Ordem, com base no art. nº 176, que trata da votação nominal?

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Sim, Vereadora, é possível.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, para contribuir com a Mesa, eu quero dizer que o art. 176 diz, no seu § 1º, que o Vereador que chegar no Plenário durante a votação após ter sido chamado, aguardará a manifestação de todos os presentes para, então, votar. Na minha interpretação, parece-me que o Vereador poderá ao final, mesmo que a Mesa não faça a pergunta de se alguém mais deseja votar, ele mesmo se dirigir à Mesa e dizer que quer votar, pois ele já foi chamado nas duas vezes. Esta Questão de Ordem é a título de colaboração.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece a contribuição de V. Exa. e, em função da Questão de Ordem formulada sobre a matéria pelo nobre Ver. Reginaldo Pujol, ouviu ainda a manifestação do Ver. Cláudio Sebenelo, que não tinha votado, e não tinha havido a proclamação do resultado, porque, se houvesse a proclamação do resultado, estaria prejudicada qualquer possibilidade de votar, consoante § 2º do mesmo artigo mencionado por V. Exa.

Em votação a Emenda nº 10, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, com destaque do Ver. Gerson Almeida.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista que o Ver. Clovis Ilgenfritz, colega, amigo nosso, entrou em licença e o atestado médico e o CID é o 780, que é o motivo de sua licença - esse CID diz que é coma, alucinações, colapso -, nós estamos preocupados porque me parece que é um motivo sério... E até para que V. Exa. pudesse, como Presidente em exercício, trazer informações a este Plenário sobre o estado de saúde do nosso colega.

O SR. PRESIDENTE: Evidentemente, V. Exa. não é médico e não está adstrito às normas legais do Conselho Regional de Medicina, de esclarecer os números dos CIDs respectivos. Mas, em função da publicitação feita por V .Exa. dos itens referidos no atestado médico, imediatamente esta Presidência passa a direção dos trabalhos ao Ver. Paulo Brum para telefonar ao nosso Presidente, porque estou preocupado.

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é completamente inusual que os Vereadores em licença médica tenham os seus atestados médicos divulgados em Plenário desta maneira. Parece-me, com todo o respeito, bastante inadequado expor o Presidente desta Casa ou qualquer outro Vereador ou Vereadora que, por ventura, possam tirar licença. Acho inadequado esse tipo de tratamento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra a manifestação de V. Exa.

Em votação a Emenda nº 10. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar.

Solicito ao Ver. Paulo Brum que assuma a Presidência dos trabalhos.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Emenda nº 10 permite a ampliação do acesso e circulação viária ao Porto Seco, da Zona Norte de Porto Alegre. Este assunto já foi contemplado no Plano Plurianual e aprovado por unanimidade nesta Casa e, agora, só estamos alocando verbas para o que já foi aprovado no Plano Plurianual.

Eu me recordo que há pouco tempo, na posse da nova direção da Associação dos Usuários do Porto Seco, esta Câmara esteve com quórum qualificado nessa reunião e tomando conhecimento das imensas necessidades daquela área de ter um acesso rodoviário adequado, porque é uma zona de grande circulação e transporte de cargas pesadas, e ainda a Administração não colocou um sistema viário que lhe dê suporte.

Esta Emenda foi aprovada por unanimidade, por todos os membros da Comissão de Economia Finanças e Orçamento. Foi 5 a 0. Quero pedir também que esta Emenda, embora destacada, seja aprovada por unanimidade, porque este é o desejo desta Casa, dos usuários do Porto Seco e do bem-comum da nossa Cidade. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é do nosso entendimento que tem um conjunto de demandas do Porto Seco, aportadas hoje na SMIC, na SMOV, que estão sendo contempladas nas discussões que se faz. Tem um conjunto de recursos que essas secretarias aportam ao Orçamento que demanda investimentos na área do Porto Seco. Acreditamos que seria interessante que esse debate sobre o conjunto de obras do Porto Seco seja feito também não só com emendas ao Plurianual, à LDO, ao Orçamento. É interessante que se faça também com a população da Cidade, com a população da região norte da Cidade. Queremos que a Emenda venha a somar nesse processo que a Administração Popular vem fazendo com relação ao Porto Seco e também em relação ao processo do Conselho do Orçamento Participativo, que aloca recurso nesse setor para a ampliação dos investimentos lá.

Gostaríamos de colocar novamente ao Ver. Nedel, que é o propositor, que seria interessante que esse debate fosse levado à região norte da Cidade, ao movimento popular de lá, ao Conselho do Orçamento e ao Conselho Popular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais encaminhamentos, colocamos em votação a Emenda nº 10. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade a Emenda nº 10.

Em votação Emenda nº 12, destacada pelo Ver. Gerson Almeida. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, é muito bom que hoje tenhamos uma boa assistência aqui nesta Câmara. Muito bom. Fico muito satisfeito com isso, quando esta Câmara legisla sobre o futuro de Porto Alegre, sobre justamente aquilo que o Plano Real veio tornar transparente: a necessidade de imensos investimentos em educação. E nós, nesta Câmara, em votação memorável, rejeitamos o Veto do Sr. Prefeito ao Fundo de Crédito Educativo, que prevê que o Município incentive e fortaleça o ensino de terceiro grau em Porto Alegre.

De dez pessoas que recebo em meu gabinete, duas estão parando de estudar, porque não conseguem mais pagar a sua faculdade. E agora esta Câmara votou e aprovou o Fundo de Crédito Educativo, que aloca recursos, não importam quais, mas recursos que possam viabilizar o Fundo de Crédito Educativo em Porto Alegre.

Sou natural de São Luiz Gonzaga. Pois na minha Cidade, Senhores, lá nas Missões, a Prefeitura mantém o Fundo de Crédito Educativo. E Porto Alegre está tentando rejeitá-lo! Parece que esta Administração não quer investir em educação. É inacreditável! E eu duvido mesmo que professores que estejam aqui, nesta Câmara, professores como Maria do Rosário, Adeli Sell, Lauro Hagemann vão votar contra a educação. Ficaria esse registro para a posteridade, mas eu não acredito que alguém tenha coragem de votar contra a educação. E tenho certeza que o professor Lauro Hagemann não é contra a educação e sim favorável à educação. Agora saberemos quem é a favor ou contra a educação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário, para encaminhar.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é certo que todos nós vivemos o drama de receber nos nossos gabinetes e de conviver com jovens adultos que são obrigados a abandonar sonhos muito caros: o sonho da educação superior. A verdade é que a imensa maioria dos estudantes neste País paga muito caro para estudar, e uma sociedade verdadeiramente democrática não pode se constituir se não invertermos drasticamente essa lógica que joga para fora dos bancos escolares, desde as primeiras séries do primeiro grau até a universidade, milhares de estudantes todos os anos, especialmente quando falamos no ensino superior. É certo também que não podemos deixar sem resposta esses estudantes das escolas particulares que sofrem e que são trabalhadores. Mas qual a resposta que podemos dar? Uma resposta que, mais uma vez, busca a plena, absoluta e única responsabilidade do poder local sobre a educação, enquanto os demais poderes, órgãos de governo e esferas de poder lavam as mãos? Pois é disso que se trata.

Na verdade, a questão do ensino particular no Brasil diz respeito a um conjunto de elementos. O primeiro desses elementos é que as instituições de nível superior particulares não têm hoje uma relação democrática, aberta e transparente quanto ao recebimento de recursos que já têm e quanto às verdadeiras planilhas de custos que essas instituições têm nos dias de hoje. Existe, é claro, e amplamente denunciada pelos estudantes através dos órgãos de representação, as entidades estudantis - e hoje estamos no Dia do Estudante -, uma verdadeira manipulação das planilhas, levando os preços das escolas particulares a altos níveis. De outro lado, Srs. Vereadores, é tarefa dos legisladores federais regulamentarem a transparência acerca das planilhas de custo do ensino superior. Mas a verdade, Srs. Vereadores, é que os Municípios estão cada vez mais se esgotando na capacidade de investir concretamente nas diferentes áreas.

Eu respondo ao Ver. João Nedel e convido o nobre colega a ler a nova Lei de Diretrizes e Bases, assinada em 20 de dezembro de 1996, que, no art. 18, ainda diz que os sistemas municipais de ensino compreendem as instituições de ensino fundamental, médio e de educação infantil e as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada. Somente sobre as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada o Município tem a responsabilidade quanto ao ensino privado. No entanto, o sistema federal de ensino e o sistema estadual, na legislação federal, ainda têm previstas as instituições de ensino superior, inclusive as instituições na área da iniciativa privada.

Quero dizer, portanto, aos Senhores e cobrar do Ver. João Nedel e dos Vereadores que sustentam o Governo Federal dentro desta Casa que Porto Alegre está perdendo três milhões de reais anuais por conta do Fundo de Estabilização Fiscal. É aqui que nós precisamos responder. Não basta nós trazermos responsabilidades a mais para o Município, quando os Vereadores que estão aqui e têm as suas bancadas na Câmara Federal defendem a iniciativa da Deputada Yeda Crusius com relação ao Fundo de Estabilização, que penaliza não só Porto Alegre, mas todos os Municípios deste Estado e deste País. Então, Srs. Vereadores, no que concerne ao ensino superior, não basta somente nós dizermos, de forma demagógica, me permitam os Senhores, que nós queremos abraçar mais esta área, quando ainda não atendemos suficientemente nem o ensino fundamental. E o próprio outro fundo, chamado de Valorização do Magistério, retira ainda mais recursos de Porto Alegre e de muitos Municípios para concentrá-los no Governo Federal sob a justificativa falsa de acabar com o déficit público.

Pensem, Srs. Vereadores. Primeiro vamos cumprir com as nossas responsabilidades diretas e, em seguida, se nos for permitido pelas políticas draconianas do Governo Federal ampliar as nossas responsabilidades, garantindo que os recursos públicos fiquem, sim, no Município... Para isso eu peço o apoio de V. Exas. e é somente por isso que nós temos que rejeitar a posição do Ver. João Nedel, porque lá, na Câmara Federal, o seu Partido criou, também, o chamado Fundo de Estabilização Fiscal, que retirou três milhões de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar a Emenda 12.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há mais ou menos dois meses fizemos um pronunciamento nesta Casa a respeito da responsabilidade, e é claro e notório que a primeira preocupação do Município é para com o ensino fundamental, mas, ao mesmo tempo, também é claro e notório que o Município tenha responsabilidade sobre todos os seus habitantes. É em cima disso que quero falar sobre o crédito educativo.

O crédito educativo estadual, da maneira como está sendo feito no nosso Estado, é uma verdadeira vergonha, porque o Governo atual fez uma legislação onde coloca que, para ganhar o crédito educativo estadual, ninguém pode ter mais do que um salário mínimo “per capita”, ou seja, em uma família de três pessoas, se a renda for maior do que 360 reais, essa pessoa não pode concorrer ao crédito educativo. Fala alguém que vivencia diariamente esse problema, porque sou diretor de uma faculdade particular de ensino superior, que é a Faculdade de Educação Física do IPA, e lá nós nos submetemos a situações humilhantes, porque o nosso ensino é incoerente, ou seja, aquelas pessoas de poder aquisitivo menor vão para a escola pública e aquelas que têm poder aquisitivo maior vão para a escola privada, enquanto que no terceiro grau se inverte: o aluno que teve o melhor ensino vai para a universidade federal; o que não teve condições vai para a universidade particular. Os Senhores sabem da dificuldade de se manter um universitário. Acho que cada um pode fazer a sua parte. No IPA, todos os dias temos, por exemplo, alunos de Palmares do Sul que percorrem mais de uma hora e 20 de ônibus. E sabem quem os traz? A Prefeitura. Por quê? Porque acredito que esse Prefeito saiba da importância de ter no seu Município alguém com curso superior.

Eu acho que nós, aqui, também temos essa responsabilidade. Nós sabemos que a verba é pequena, mas também sabemos que cada pessoa que chega ao ensino de terceiro grau significa mais uma cabeça pensante. É isto que nós temos que incentivar neste País, ou seja, oportunizar o ensino a todos para que não ocorram, cada vez mais, situações de termos grande número de analfabetos. E Porto Alegre tem, hoje, o menor índice de analfabetos do Brasil - 5,6%. É importante votar esse Projeto. Aquinhoamos, nós sabemos, poucas pessoas, mas é inegável a importância do crédito educativo municipal porque, isto sim, o Governo tem responsabilidade com todos cidadãos. Encaminhamos favoravelmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDT o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, só para relembrar algumas pessoas e, principalmente, alguns Vereadores que não recordam: embora a Emenda seja do nobre Ver. Nedel, ela se refere ao Projeto do Crédito Educativo, de nossa autoria, que foi largamente debatido desde o ano passado e que, vetado, teve o seu Veto rejeitado por esta Casa. Eu quero dizer que esta Emenda apenas viabiliza o crédito educativo e que, embora os argumentos - principalmente da Vera. Maria do Rosário e do Ver. José Valdir, na época, e hoje ratificados - tinham alguma procedência, nós, como advogados, sabemos que, no dispositivo constitucional, a obrigação do Município é com o primeiro grau, assim como a obrigação da União é com o terceiro grau, mas nem por isso a União deixou de se preocupar com o segundo e primeiro graus, porque um poder não pode virar as costas para os seus estudantes, para aqueles que precisam. Hoje - quem não sabe? - o que mais se procura nas faculdades, principalmente nas particulares, é o crédito educativo. Ainda hoje uma pessoa ligou-me perguntando, porque tem um sobrinho. Essa história que V. Exas. conhecem.

O que nós queremos não é que a Prefeitura banque o crédito educativo - vamos deixar bem claro -, até porque nós criamos um fundo. O nobre Ver. Reginaldo Pujol teve uma atitude das mais dignas, das mais elogiáveis, porque ele tinha um projeto semelhante, mas notou que o nosso era mais antigo e mais amplo porque criava um fundo. Não é como faz a União e o Estado, através de crédito - quem banca é a União e o Estado. Aqui vai ser um fundo para o qual poderá vir verba até da ONU e, principalmente, da iniciativa privada. É um fundo de crédito. É claro que, se nós deixássemos nas costas da Prefeitura, nós estaríamos só jogando para ela mais uma despesa, mas não é isso que nós queremos. Agora, também não queremos que a Prefeitura, comodamente, lave as mãos, dizendo que o texto constitucional diz que o ensino de terceiro grau é de responsabilidade da União. Hoje, na questão do ensino, ninguém pode ignorar a situação por que passam os estudantes, não podendo adentrar às faculdades públicas, que seria o ideal. Seria o ideal que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul só tivesse estudantes pobres ou, pelo menos, até a classe média, mas não é isso que se vê. O nobre Ver. Carlos Garcia apontou muito bem: não é culpa de “a” ou “b”. A questão é real: hoje, quem se prepara melhor é quem tem mais tempo, é quem não trabalha o dia todo e tem o seu pai que pode pagar. Esse entra. E entra onde? Na ULBRA? Não! Entra na UFRGS, porque está mais bem preparado pelos cursinhos que podem pagar. E o pobre, que trabalha o dia todo e estuda à noite, esse faz o vestibular que é mais fácil - o da ULBRA, o da PUC ou o da UNISINOS - e, no sexto mês, já vê que não pode pagar. Quantos já ouviram falar que o estudante deixou de estudar porque não pôde custear os estudos? Alguém aqui já não ouviu isso? Então vamos deixar de hipocrisia. A verdade é que, enquanto nós não salvarmos as questões da realidade - que o estudante pobre deveria ter mais oportunidade e não tem -, não adianta querer aplicar essa teoria do texto constitucional. Na realidade, a própria APLUB, que tem crédito educativo, é incrivelmente solicitada. E eu conheço estudantes... Inclusive conheço um, relacionado diretamente comigo, que se formou em Direito. Hoje ele tem de pagar o crédito educativo e não tem dinheiro porque não tem nem emprego.

A situação do País é caótica. E eu trato com muita responsabilidade essas questões, como muitos também tratam, no sentido de que não vou querer que a Prefeitura banque o crédito educativo, pague o crédito educativo. O que eu quero, e o Projeto foi claro, é que a Prefeitura possibilite, através de uma detonação - um chute inicial, um pontapé inicial -, a criação dessa parceria para que, assim, possamos atingir o objetivo do fundo, pois, com a ajuda de outras entidades, inclusive particulares, e recebendo verbas do Ministério da Educação e outras tantas, conseguiremos que esse fundo caminhe, depois, com suas próprias pernas. Agora, querer dizer que a Prefeitura, estribada na realidade constitucional de que não lhe é peculiar o ensino superior, deve virar as costas para os estudantes de terceiro grau, isso não é viável. E para mim não é nem uma atitude de um poder público, de um partido que diz defender justamente os que não podem, hoje, freqüentar as universidades. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero, com absoluto respeito, perguntar a V. Exa. se não é o caso de aplicarmos o art. 66 da LOM e o art. 177 do Regimento quanto à seguinte questão: o Ver. Carlos Garcia declarou-se diretor de uma faculdade particular, e no art. 66, parágrafo 1º, está colocado, entre outras questões, que “estará vedado aos Vereadores participarem de empresa mista ou empresa que presta serviço público e em operações de crédito”. Ou, então, ainda: “no exercício do mandato votar em assunto de seu particular interesse”. Segundo o art. 177, “o Vereador poderá se declarar impedido”.

Pergunto isso a V. Exa. porque todas as vezes que foi votada neste Plenário a questão do concurso público, enquanto fui concursada e não fui chamada, sempre me declarei impedida de votar nomeação de cargos para a área para a qual fiz concurso público, pois me senti sempre constrangida pelo nosso próprio Regimento. Como já utilizei o Regimento para me escudar, pergunto se não é um caso semelhante, sem nenhum desmerecimento do meu colega.

O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Não é um esclarecimento, é contestação absoluta. O texto da lei é feito para proteger interesses ou interesses próprios de Vereadores em relação a empresas suas com a Prefeitura. É claro: o espírito da lei é para que o Vereador não se autobeneficie com algo lá adiante. Não é o caso em tela. O Vereador é diretor de uma escola particular e não vai se beneficiar do crédito educativo. O Vereador é professor, é diretor. Eu estranho que a Vera. Maria Rosário, que tem uma inteligência bastante acentuada, queira confundir. É absolutamente claro o texto legal. A intenção da lei é uma, e esta simples Emenda é outra questão.

O SR. CARLOS GARCIA (Questão de Ordem): Um detalhe é considerar que todos os créditos educativos são rotativos. O dinheiro não fica na instituição; se a instituição recebe, depois vai retornando. Agora, gostaria de impugnar e que depois a apreciação entrasse. Quero deixar bem claro o seguinte: não estamos legislando em causa própria, mas por uma causa maior, que é a da educação.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não é exatamente uma Questão de Ordem, mas uma contradita à Questão de Ordem da nobre Vera. Maria do Rosário. O diretor de uma faculdade aceita crédito educativo, e o Município até não tem crédito educativo, mas ele poderia até aceitar o crédito educativo do Município porque não era para ele, era para o aluno. Então, ele não tem nada a ver com a história do crédito educativo. Talvez pudesse fazer num largo exercício de imaginação, uma relação, mas não existe.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu somente perguntei a V. Exa. se caberia a utilização do art. 66 e do art. 177. Se o nobre Ver. Carlos Garcia não compreende assim, essa Vereadora absolutamente não quer impugnar o seu voto. Quero somente fazer um alerta de que isso está previsto no nosso Regimento - enfim, absolutamente nada contra.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI (Questão de Ordem): Eu gostaria de complementar a linha de raciocínio do nobre Ver. Nereu D’Ávila e do ilustre Ver. João Dib. Se nós levarmos em conta essa linha de raciocínio da Vera. Maria do Rosário, todos os professores que também se encontram aqui dentro estarão impedidos de votar.

O SR. PRESIDENTE: Vera. Maria do Rosário, nós já havíamos consultado a nossa Diretora Legislativa e, realmente, nós não entendemos como impeditivo o voto do Ver. Carlos Garcia. Portanto, a não ser que o Vereador por si próprio se ache impedido de participar da votação, acho que não é isso. Está esclarecido.

Para encaminhar a Emenda 12, tem a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu encaminhamento é rápido, a pedido do Ver. João Motta. Quero ressaltar que foi dito aqui que o que interessava era a mudança nos “critérios draconianos” do Governo Federal, que tirou com o Fundo Fiscal três milhões de reais da Prefeitura. Esquece a nobre Vera. Maria do Rosário, completamente, numa crise gravíssima de amnésia, que vem “uma tonelada de dinheiro” para a área da saúde mensalmente através desse “Governo malvado e draconiano”, esse mesmo Governo “tão indiferente com essas questões”.

Tem uma frase que gostaria que a grande educadora Professora Maria do Rosário lesse, do Presidente Fernando Henrique Cardoso, da semana passada, dizendo que até o final do seu mandato nenhuma criança ficaria analfabeta nesse País. Acho isso uma maravilha e deve ser comemorado. Quando se busca a formação de um fundo fiscal, a gente não deve buscar o erro dos outros, ou as mazelas dos outros, esquecendo-se de suas virtudes na sua argumentação. Por outro lado, logo a Vera. Maria do Rosário, tão democrata, ao invés de ficar totalmente voltada para os problemas da educação, invade o Plenário da Assembléia Legislativa, ao invés de democraticamente ir para a Justiça e pedir na Justiça a anulação...

O SR. PRESIDENTE: Ver. Cláudio Sebenelo, estamos assegurando o tempo de V. Exa. e concedemos a palavra ao Ver. Juarez Pinheiro para uma Questão de Ordem.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Com respeito ao pronunciamento do Ver. Cláudio Sebenelo, entendo que a Vereadora fez uma Questão de Ordem e a Mesa deu o seu entendimento. Agora, respeitando o pronunciamento do Ver. Cláudio Sebenelo, parece que o Ver. Cláudio Sebenelo, fazendo a discussão da Questão de Ordem, sai da discussão que é objeto. Sei que não houve intuito, mas, na verdade, esse discurso não é o da votação da Emenda.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Talvez V. Exa. não tenha ouvido o discurso da Professora e Vereadora, quando ela afirmou que o Governo Federal estava sendo absolutamente “draconiano” nas suas decisões. No entanto, o que estou dizendo é pertinente à questão do fundo de educação. Precisa ser muito alienado e muito alheio ao problema educacional para votar contra a proposta do Ver. João Nedel. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Barbosa): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a Emenda 12 ao PLE 25/97.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, todos os discursos brasileiros e acredito que todos os partidos políticos deste País dão uma ênfase extraordinária, quando não prioritária, Ver. Pedro Ruas, à educação. Mas o que me deixa perplexo, Vereador e Professor Carlos Garcia, é verificar que, apesar das dificuldades enormes que a juventude brasileira tem de cursar o terceiro grau, quando se pensa com grandeza, quando há um entendimento entre este Vereador liberal e o Vereador trabalhista Nereu D'Ávila a respeito da instituição de um fundo que permita, inclusive, o acesso de recursos de fontes diversas que não só do Município, neste momento se erguem os maiores obstáculos para que o Município participe desse esforço, que não deve ser isolado nem da União, nem do Estado, nem do Município. Tem que ser da sociedade toda, para dar a este País, a essa juventude, a oportunidade não de receber de “mão beijada” o custeio de seu ensino, mas sim a faculdade de se transformar a educação num verdadeiro investimento, investindo-se, através de um fundo, recursos em um jovem que depois fará retornar esse investimento, realimentando esse fundo para que outros jovens possam dele participar. E se fala nisso em uma cidade onde se dá um discurso fortíssimo a favor da prioridade do ensino elementar, o básico, e onde o Município não tem sequer responsabilidade com 20% do ensino básico nesse território municipal, posto que este Estado quebrado, que tem enorme dificuldade de pagar um salário justo aos seus professores, fica compelido a assumir mais de 80% do ensino fundamental do Município. E aqui mais do que em qualquer lugar, Ver. Sebenelo, porque é muito raro o Município onde o percentual de presença do Município no ensino básico seja tão pequeno como é aqui em Porto Alegre. E neste Município de Porto Alegre, trombeteamos, no início do ano legislativo, que houve um superávit de seis milhões de reais, que são recursos que sobraram na caixa do Município.

O que o Ver. Nereu D’Ávila certamente haverá de querer não é transformar esses seis milhões em alavanca do crédito educativo bancado pelo Município. Nem nós queremos que esse Município, que vai gastar 1.2 do Orçamento municipal em publicidade - ficaríamos contentes com 0.12% - porque, em última análise, é bom que se entenda que o que queremos é um gesto do Município, é um pontapé inicial para que surja essa real oportunidade da presença do Município como fator deflagrador do movimento ao qual nós pretendemos que venham aderir a iniciativa privada, entidades internacionais, a própria UNESCO e outras tantas que, certamente, viriam se houvesse, da parte da sociedade gaúcha, representada na vontade política desta Câmara com a adesão do Executivo Municipal, uma simbólica presença que fosse.

Por isso, não posso dar o discurso da incoerência se tive um entendimento com o Ver. Nereu D’Ávila e me curvei à prioridade da sua iniciativa como Vereador nesta Casa para que o Legislativo de Porto Alegre instituísse o crédito educativo e o mantivesse através da rejeição do Veto dado pelo Poder Executivo Municipal. Eu seria o orador da incoerência se não viesse agora dizer que o Ver. Nedel tem razão, que é preciso que se abra a porteira, que se pingue algum recurso, que se dê o pontapé inicial. Enfim, espero que a sensibilidade de todos transforme em breve numa realidade. É isso que eu quero, Sr. Presidente, não mais do que isso - isto é, sensibilidade para com a educação na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, passamos à votação. Convido o Ver. Reginaldo Pujol para assumir a Presidência dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em votação nominal a Emenda nº 12, por solicitação do Ver. João Carlos Nedel.

Há uma informação da Diretora Legislativa de que, como o Ver. Isaac Ainhorn iniciou presidindo os trabalhos da votação, fica impedido de votar. Nessas condições, solicito que V. Exa. assuma a Presidência dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): A Mesa informa que o Presidente Clovis Ilgenfritz está em repouso com forte estado gripal.

Passamos a palavra ao 2º Secretário, Ver. Guilherme Barbosa, para a chamada nominal. (Após a chamada.) APROVADA a Emenda nº 12 por 18 votos SIM, 14 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 15 ao PLE nº 025/97.

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo havido consultas a vários Vereadores, lideranças e bancadas, e como estamos recém na Emenda 15 e teremos que votar 36 ainda, eu sugiro que, de acordo com o Plenário, nós reduzamos o tempo dos encaminhamentos para três minutos. Assim, poderemos vencer o conjunto da pauta.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exa., aos demais Líderes e aos Srs. Vereadores que faltam ser votadas 13 emendas.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha Bancada se manifesta contrariamente, até porque, depois, nós vamos pedir renovação de votação.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa considera que uma matéria dessa natureza tem que ter um perfil consensual, porque mexe nos tempos regimentais. Em face da manifestação do Ver. João Dib, Ver. Gerson, fica prejudicada a solicitação de V. Exa.

O SR. GERSON ALMEIDA: Surpreende-me muito essa atitude, mas democraticamente eu me rendo.

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 15 ao PLE nº 25/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com votos contrários dos Vereadores Juarez Pinheiro, Helena Bonumá e Maristela Maffei e abstenção do Ver. Renato Guimarães.

Em votação a Emenda n° 17. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 22. (Pausa.) A votação será nominal a pedido do Ver. Renato Guimarães. (Após a chamada.) APROVADA por 15 SIM, 13 NÃO, 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda nº 24, de autoria do Ver. Gerson Almeida, destacada a pedido do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação Emenda nº 25, de autoria do Ver. Gerson Almeida.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Eu gostaria de saber sobre a Emenda nº 24.

O SR. PRESIDENTE: Já foi aprovada.

O SR. LUIZ BRAZ: Mas ela foi votada de uma maneira diferente de todas as outras emendas até agora.

O SR. PRESIDENTE: Ela foi votada na forma estabelecida no Regimento desta Casa.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é da maior importância nesta votação, como em qualquer votação, que o Plenário esteja consciente do que está votando. Eu acredito que mais da metade dos Vereadores estavam de pé e que os Vereadores não acompanharam a votação da Emenda nº 24, dada a rapidez com que foi encaminhada e até porque estávamos seguindo um outro critério no processo de votação, que era a discussão e a votação nominal dessa Emenda.

O SR. PRESIDENTE: Vereadora, esta Mesa observou todas as normas regimentais. A votação foi simbólica e a Emenda, aprovada por unanimidade. Ainda abri espaço quando o Ver. Pedro Ruas quis manifestar o seu voto, mas já estávamos apregoando a Emenda nº 25. Eu ainda admiti a possibilidade de ele requerer verificação de votação, o que o Ver. Pedro Ruas não desejou.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a Emenda 25.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr Presidente e Srs. Vereadores, chegamos a um impasse muito sério: o PT quis triplicar os gastos com propaganda. Doze milhões com gastos em propaganda, Senhoras e Senhores, significam três viadutos em Porto Alegre, talvez minimizando ou resolvendo os problemas de trânsito desta Capital do Mercosul, que pouco investe em trânsito, em obras importantes e, agora, quer gastar 12 milhões por ano em propaganda. Eu acho muito importante rejeitar a aprovação desta Emenda para que fique sem limite e que esta Câmara vote a verba específica no Orçamento, porque este ano é 0,5% e para o ano que vem o PT propôs 1,2% - 12 milhões de reais em verba de propaganda - para pagar “outdoors” do Foro de São Paulo, de interesse exclusivo de um partido e não o interesse da Cidade. Promoção de um partido, conforme diz um cartaz, e a Prefeitura pagando “shows”, pagando “outdoors”, ilustre Vereadora, pagando convites e coquetéis.

Está na hora de nós usarmos de seriedade neste Parlamento, não permitindo extravagâncias, não permitindo que se atire dinheiro fora de imposto caro, elevado. No momento de dificuldades vamos fazer festa com gastos em publicidade para melhorar a mídia, para que a imprensa lhe seja favorável e para que sejam anuviados os problemas reais de Porto Alegre. Nós devemos realmente discutir os problemas de Porto Alegre, e não querer ser pagos pelo “marketing” da publicidade oficial desnecessária.

Ora, Senhores e Senhoras, propaganda de água? Propaganda de esgoto? O que é isso? Precisa? É aí que vai o nosso dinheiro dos impostos, que poderia ser aplicado em saúde, em desenvolvimento, em geração de empregos, que tanto esta Cidade necessita e onde não há um investimento no incentivo à atração de indústrias e empresas.

Estimulo os Srs. Vereadores a rejeitarem esta Emenda, porque ela só traz prejuízos a Porto Alegre e mexe no bolso de cada um, atirando fora o dinheiro tão valorizado dos nossos impostos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra que são 18 horas. Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar a Emenda 25.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não há nenhuma dúvida de que esta é uma das questões fundamentais deste debate. No entanto, eu gostaria que nós fizéssemos este debate em termos diferentes daqueles que o caro Ver. João Carlos Nedel, que me antecedeu, colocou. Diferente em que termos? Diferente nos seguintes termos: que nós não estamos aqui discutindo o pleito eleitoral de 98, nós não estamos aqui discutindo o interesse de um partido ou de outro partido; nós estamos discutindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Alegre.

O tema publicidade é sempre afeito a este tipo de polêmica. Eu quero lembrar que, se serve para o Município de Porto Alegre, serve para o Estado do Rio Grande do Sul, serve para o Governo Federal. E não há nenhum limitador para esta rubrica em nível estadual. Eu posso ser autorizado a dizer que no Município cabe restringir de forma draconiana - para inviabilizar, inclusive, a ação do Município - aquilo que, em nível do Estado, pode não ter limite nenhum. A Bancada do Partido dos Trabalhadores é favorável a limites. Nós entendemos que é uma construção democrática desta Câmara ter avançado neste sentido. No entanto, o que estamos discutindo não é ter ou não ter limites. É saber se o limite imposto pela Câmara Municipal de Porto Alegre é um limite sustentado pelo interesse público de garantir os trabalhos do Poder Executivo nas suas obrigações legais, nas suas obrigações de abrigar campanhas publicitárias importantes para a Cidade de Porto Alegre. E eu já citei várias: a campanha contra as drogas; a questão do MOVA; a questão do pagamento do IPTU, que é a maior campanha publicitária do Município. É feita, também, a publicação bimestral das despesas realizadas com publicidade pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Vejam: a questão do limite é um instrumento democrático, necessário para que estabeleçamos um crescente controle social, popular e do Legislativo sobre os atos do Executivo. Não estamos discutindo isso. Estamos, sim, discutindo que se tentou, e foi derrotado pela maioria deste Plenário, estabelecer um limite que, a rigor, não está preocupado com o Município de Porto Alegre e com a boa administração, mas, sim, está preocupado em estabelecer um limite que impeça, que dificulte a ação política do Executivo.

Agora, Senhoras e Senhores, estamos discutindo uma Emenda feita por este Vereador, mas que é da bancada do partido governista, aprovada pela Comissão de Economia desta Câmara, que estabelece um limite adequado que garanta a publicidade legal e toda publicidade necessária para o serviço público. Pode haver exageros, dizem alguns Vereadores. Eu quero dizer que essa é uma preocupação que deve estar permeando todos os Vereadores. Agora, é exatamente essa a nossa segunda responsabilidade: a de fiscalizar as condições de o Executivo viabilizar as políticas públicas e controlar para que esses gastos sejam feitos de acordo com o interesse público. Essa é a nossa obrigação. Portanto, 1.2 é um instrumento democrático, necessário e que garante um forte controle público da Câmara de Vereadores sobre a sua boa utilização. Agora, não impede que o Executivo cumpra com a sua obrigação. É uma Emenda importante para a municipalidade e devemos aprová-la. Muito obrigado.

(Não revista pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol para encaminhar a Emenda 25.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, 1,2% do Orçamento do Município já se falou que é alguma coisa em torno de 12 milhões de reais. Para começar, me diz o Ver. João Dib. Há pouco, discutíamos, Ver. Nereu D’Ávila, o crédito educativo e pedíamos qualquer uma mesadinha para o Executivo: 50 mil, 100 mil, 200 mil. Esse valor, se nós considerássemos dois mil reais de crédito educativo rotativo para jovens universitários de Porto Alegre, dois mil reais dá para pagar uma boa faculdade, uma excelente faculdade. Dá para manter 12 mil universitários pelo crédito educativo. Vejam bem V. Exas. que nós não estamos falando em 12 mil reais; nós estamos falando em 12 milhões de reais. Dinheiro grosso, dinheiro forte que, além de poder construir três viadutos em Porto Alegre, o viaduto da Silva Só, o viaduto lá das proximidades da PUC, e resolver o tráfego da Ipiranga, poderia, se a opção fosse outra, colocar 12 mil universitários sob a guarida do Fundo de Educação; poderia ensejar centenas, milhares de casas populares; poderia, enfim, ser empregado em várias outras coisas.

Agora, vamos para o essencial: limitar em 1,2% algo que não está limitado é nós ficarmos mais ou menos entre o inferno e o purgatório. Não limitado fica ilimitado, limitado em 12 milhões de reais, no mínimo. O que fazer, Sr. Presidente? Eu vou ser honesto com o Ver. Gerson Almeida. V. Exa., que é um homem muito leal, muito franco, muito sincero me deu uma saída: eu vou tentar rediscutir esse assunto quando da votação do Orçamento. Votando não, vou deixar “in albis”, para tentar não colocar nos 0,35% que perdemos, nem nessa babilônia que a Bancada do PT quer dispor, no ano eleitoral, de 12 milhões de reais, para mascarar a realidade deste Município. Voto contra e espero que a sensibilidade da Casa me acompanhe nesse particular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Como foi usado um valor na tribuna por vários Vereadores, gostaria que o próximo que fosse usar esse número dissesse qual é a fonte para que não sejamos induzidos a erro.

O SR. PRESIDENTE: Não é matéria de Questão de Ordem, Vereador.

O SR. GERSON ALMEIDA: É um requerimento para melhor esclarecimento deste Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Não, é matéria de encaminhamento, e cada Vereador, no seu tempo regimental, pode dispor do tempo para avaliação de mérito da matéria.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a Emenda 25.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Ver. Gerson Almeida, vou lhe dar um dado que talvez seja um dado muito importante, não apenas para V. Exa., mas para todo este Plenário, quando da votação de matéria tão importante.

Se V. Exa. tiver o orçamento do DEP, que é um dos orçamentos mais importantes - ou deveria ser - e somar com o orçamento da SMAM, que é uma outra Secretaria extremamente importante dentro do Município, Ver. Nereu D’Ávila, essas duas rubricas somadas não darão um total de 1.2 % do Orçamento. Estou falando de dois setores extremamente importantes dentro do Município: o Departamento de Esgotos Pluviais e a SMAM, que trabalha na área do meio ambiente. Esses dois setores somados não dão 1.2%.

Quero que V. Exa., por favor, me dê argumentos que possam combater o que estou dizendo aqui na tribuna. Eu estou apenas dizendo verdades.

Então, Ver. Gerson Almeida, se V. Exa. e o partido de V. Exa. querem o bem para o Município de Porto Alegre, peço que não cometam esse crime contra a nossa Cidade, que é fazer com que o dinheiro da nossa Cidade, o dinheiro do Orçamento seja carreado para as empresas de comunicação e para as ricas divulgações que V. Exa. e o Governo de V. Exa. fazem. Vamos carrear esses recursos para o esgoto pluvial, vamos carrear esses recursos para atender o meio ambiente. Inclusive, V. Exa. já foi Secretário do Meio Ambiente e sabe dos problemas que enfrentamos aqui na nossa Cidade.

Ao invés de trabalhar o nosso Orçamento, fazendo com que as principais dotações possam, realmente, atender os problemas mais cruciais da nossa Cidade, não, o Partido dos Trabalhadores está preocupado com o ano eleitoral de 1998. Somente esta é a preocupação do Partido dos Trabalhadores. Em 1996, quando também vivemos um ano eleitoral extremamente importante, também o Partido dos Trabalhadores teve uma grande preocupação com a dotação da rubrica de publicidade. Em 1997, tivemos 0,75% do Orçamento; este ano, como não é ano eleitoral, não houve problema para baixar para 0,5%. No ano que vem, como é ano eleitoral novamente, vai para 1,2%.

O Ver. Reginaldo Pujol mostra aqui um cartaz do Partido dos Trabalhadores dizendo que este partido e que os partidos que lá estavam construíram uma alternativa popular democrática. Mas essa é uma alternativa popular democrática? É essa a alternativa que querem construir? Os números que foram dados na tribuna pelo Ver. Nedel e por outros Vereadores dizem o quanto significa 1,2% do Orçamento para o ano que vem. Se alguém quiser contrariar esses números, por favor, traga números concretos, novos, para que o Plenário possa ficar informado. Os números que nós temos - estamos trabalhando, inclusive, com uma visão pessimista - são exatamente esses. Ora, mas nós trabalhávamos com um Partido dos Trabalhadores que, no passado, combatia tudo isso, era contrário a todas essas coisas. E agora, de uma forma mágica, esse Partido muda a sua opinião com relação a gastos com publicidade e, ao mesmo tempo, combate o Governo do Estado e entra na Justiça contra o Governo do Estado por causa de publicidade. Aqui, em nosso Município, gasta o dinheiro dos munícipes para dizer o quê? Que o Partido dos Trabalhadores é uma grande alternativa. Realmente, é uma grande alternativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, tem a palavra a Vera. Anamaria Negroni, pelo PSDB.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhores e Senhoras aqui presentes, a Emenda proposta pelo ilustre Ver. Gerson Almeida, se não é aviltante, é pelo menos incoerente e, sem dúvida alguma, deve ser rejeitada e repudiada por nós, Vereadores desta Casa que, como legítimos representantes do povo desta Cidade, devem fiscalizar a legislação e fiscalizar os atos do Executivo, pois para isso foram eleitos. Imaginem os Senhores 1,2% do Orçamento destinado para a verba de publicidade! É, no mínimo, para nos indignarmos. O Governo do Estado, por exemplo, tem como limite 0,2% destinados à publicidade. E por que nós, aqui da Capital, votaremos 1,2%? É realmente impossível que nós, Vereadores desta Casa, possamos votar favoravelmente a essa Emenda, quando o papel utilizado na publicidade do Executivo Municipal é o melhor que existe no mercado para a confecção de cartões, pôsteres, “outdoors”. Foi mostrado aqui pelos Vereadores João Carlos Nedel e João Dib farto material com relação a esses gastos exagerados. Eu vivi por quase três anos em alguns países da Europa e em nenhum grau do Executivo daqueles países se usa papel de tão excelente qualidade para publicidade. Por que em Porto Alegre, onde temos problemas de educação, de saúde - ainda há pouco o PT votou contrariamente à educação -, onde já temos gasto tanto em publicidade, por que vamos gastar mais? Nós precisamos de dinheiro para injetarmos em educação, habitação e em tantas outras áreas com problemas que esta Cidade apresenta. Não vivemos, de forma alguma, num paraíso. Vivemos em Porto Alegre, uma cidade cheia de problemas.

Embora a Prefeitura e os Vereadores representantes do PT nesta Casa tentem esconder essa verdade, a verdade é uma só: não podemos mais enganar o povo com essas propagandas enganosas, além de custarem tanto, como já foi colocado aqui. Por isso, solicito aos Senhores, meus pares, que rejeitem a presente Emenda, levando em consideração que a mesma não apenas é descabida como repugnante. Portanto, rogo aos meus pares que rejeitem totalmente a Emenda. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida, para encaminhar.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há alguns anos, uma das principais lideranças populares deste País, o ex-Governador Leonel Brizola, chamou a imprensa internacional para poder denunciar uma armação que estavam tentando fazer contra ele. E foi aquilo que fez com que a vontade soberana da população fosse assegurada. Exemplos como esse nós temos dezenas, senão centenas em nosso País, que tem um controle da informação fantástico para alguns grupos econômicos, para algumas elites que dominam não só os meios como a transmissão da informação.

O que está se discutindo, no fundo, é que na Cidade de Porto Alegre a maioria da população votou pela terceira vez por uma política popular e democrática, se este governo vai poder dialogar com a sociedade, vai poder discutir suas políticas, vai poder colocar contraponto nas polêmicas que as elites que governam e dominam os Governos Estadual e Federal querem impor como política e visão única.

Por que só em Porto Alegre há limitação para verba de publicidade? Por que partidos que defendem a democracia - e é muito democrático controlar, trazendo fotografias, inclusive – mentem e insinuam dizendo que foram publicados pela Prefeitura - quero saber por que isso - e quando chega em nível estadual simplesmente não pode haver limite nenhum?

Eu fui autor, juntamente com o Ver. Guilherme Barbosa e mais dois dirigentes políticos, de uma ação na Justiça que deferiu a liminar e tirou a propaganda do Governo Britto do ar, porque lá sim se fazia política eleitoral com o dinheiro público. Em Porto Alegre não tem um único caso, e olha que nós estamos sob um cerco fantástico.

Senhoras e Senhores, foi colocado aqui o DEP, o qual teve, no ano passado, nove milhões só para investimento; a SMAM também teve outros nove milhões para o mesmo fim. Está-se colocando aqui que 1,2 são oito milhões. Mas como? O Orçamento da Administração Pública é cerca de 500 milhões. Só se eu não sei mais fazer contas que 1,2% disso dá 8 milhões. Não teremos um valor maior do que cinco milhões de reais.

Uma administração democrática precisa, muito mais do que qualquer outra, dialogar permanentemente para convocar para reuniões, chamar pessoas para exercerem a democracia e a cidadania. Portanto, Senhoras e Senhores, no fundo, o que está em discussão aqui é se depois do processo eleitoral vamos fraudar a vontade da maioria da população e impedir que, com 0,35 ou com nenhum outro limite, se cumpra a vontade da maioria, não para fazer campanha eleitoral como, jocosamente, está sendo colocado aqui e, ao meu juízo, equivocadamente, mas para poder exercer na plenitude o mandato popular, que é exercer e demonstrar que é possível estabelecer um outro tipo de política democrática, popular, fora do controle sério que as elites têm sobre a transmissão e a produção de informação.

Então, essa é a questão. Nós devemos nos render à vontade da população e dizer que 0,35 % foi derrotado pela maioria; 1,2 % é um padrão razoável, já é menor do que o que temos em outros níveis. Agora, devemos fazer, sim - rendo homenagens aqui à oposição política que temos nesta Câmara de Vereadores -, um controle rigoroso porque ninguém mais do que nós, da Frente Democrática Popular, quer que a sociedade, via todas as suas frentes, tenha socialmente um controle público na Prefeitura.

Não é a toa que os Prefeitos Olívio Dutra, Tarso Genro e Raul Pont abdicaram de uma prerrogativa quase imperial, que é de fazer sozinho a peça orçamentária. Dividimos isso com milhares de pessoas em Porto Alegre que estão aprendendo a assumir para si a responsabilidade de dirigir a Cidade. É disso que se trata. Eu chamo todos a votarem nessa Emenda proposta, porque ela configura condições para que também a administração democrática popular tenha capacidade de dialogar com o seu povo, não apenas aqueles que controlam a informação e dominam num monopólio fantasticamente grande e antidemocrático. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 25 ao PLE nº 25/97. A votação será nominal por solicitação do Ver. João Dib. (Após a chamada.) APROVADA por 16 votos SIM, 15 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 27, de autoria do Ver. Carlos Garcia, destacada pelo próprio.

O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, entendo que a Emenda nº 27 está prejudicada pela aprovação da Emenda nº 23.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, na interpretação, exegese da Diretoria Legislativa, entendeu que a Emenda nº 27 não ficou prejudicada, uma vez que ela tem uma natureza mais abrangente que a Emenda nº 23, Ver. Adeli Sell.

O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar a Emenda 27.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Emenda nº 23 fala da melhoria da qualidade de vida do idoso, e a nossa preocupação foi garantir recursos para o idoso. Então, o que colocamos dentro da Emenda é destinar recursos do Orçamento do Município para a implementação de políticas públicas de saúde e bem-estar ao idoso, criando-se serviços específicos para seus atendimentos e cuidados.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai suspender os trabalhos, pois não há condições de continuidade da maneira como se encontra. Por favor, Srs. Vereadores, assumam as suas tribunas.

(Suspendem-se os trabalhos às 18h38min.)

O SR. PRESIDENTE (às 18h40min): Estão reabertos os trabalhos. Solicito ao orador que está na tribuna, Ver. Carlos Garcia, que dê continuidade ao seu encaminhamento.

O SR. CARLOS GARCIA: A nossa preocupação quanto à Emenda é a garantia de destinação de recursos públicos para o idoso, bem como estamos aguardando - eu lembro que foi a minha primeira votação, a questão do Conselho Estadual do Idoso, já faz seis meses - que o Executivo crie o quanto antes o Conselho Municipal do Idoso. Então, por isso, estamos solicitando o que nós entendemos que é um direito de todos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar a Emenda 27.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Emenda nº 27, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, é uma emenda que se preocupa com o idoso, já que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre parece não se preocupar com ninguém, porque até deixam os seus servidores passarem fome. Mas a Lei Orgânica é absolutamente clara quando diz que 13% do Orçamento global da Prefeitura deve ser usado na saúde. E não é apenas este Vereador que o diz, é a Lei Orgânica interpretada pela Comissão de Justiça da Casa: 13% do Orçamento global da Prefeitura. E eu quero ver os Vereadores do PT, os que juraram, como eu, cumprir a Lei Orgânica, descumprirem esse preceito. E desses 13% do Orçamento global da Prefeitura, do Orçamento global do Município, que está escrito na Lei Orgânica, eu quero ver, Ver. Carlos Garcia, destinar algo para a saúde do idoso, especialmente aquele idoso aposentado da Prefeitura e que passa fome, aquele mesmo idoso da Prefeitura e que tem que entrar na fila do Montepio para buscar um recurso, às 6 horas da madrugada, quando o Montepio abre depois do meio-dia. E a fila, Ver. Carlos Garcia, dá duas voltas no quarteirão da Júlio de Castilhos, onde está instalado o Montepio. E os desumanos, que trancam o dinheiro, vão dizer o remédio para aqueles que sofrem, que são pacientes.

Escrevem bonitas frases para dizer que a Prefeitura, coitadinha, não tem dinheiro para pagar o 13º salário em julho. Mas a Prefeitura vai ter 12 milhões de reais para fazer reclames, Ver. Gerson Almeida, e eu lhe digo como. Eles vêm do somatório dos orçamentos encaminhados a esta Casa pelo ilustrado Prefeito Tarso Fernando Herz Genro e projetados para 30 de junho deste ano. Doze milhões para fazer reclames no velho estilo, já que nós estamos falando dos idosos. E fome para eles. Miséria para eles. Agora, mais do que é gasto nas Secretarias inteiras, será gasto na propaganda, no reclame da Prefeitura. A Prefeitura vai dizer que é boazinha, que paga bem os funcionários. Eu até disse que fui roubado no meu salário. Desde que eles anunciam um valor que eu não recebo, eu penso que fui roubado ou eles têm má vontade comigo ou com os outros.

Mas ela tem 12 milhões de reais para começar o reclame, a propaganda - a Prefeitura desalmada que deixou os seus servidores fazerem greve de fome e o Prefeito não foi olhá-los. Ao contrário, só faltou a macheza, para dizer um bom termo. Ser macho para tirá-los da frente da Prefeitura, porque vontade teve. Anúncio teve, multa teve; agora, coragem faltou. Coragem só homem que tem. Faltou. Mas doze milhões de reclames?! São capazes de pensar que eles não estão passando fome, que os municipários fazem volta no entorno do Montepio apenas porque gostam de ficar no frio e no mau tempo para ver se pegam um bom resfriado. E aí a saúde da Prefeitura, através da Dona Geni, manda o médico na casa deles e eles vão ficar bons. Doze milhões de reclames! Eu gostaria que eles tivessem mais saúde.

Realmente, vejo o sorriso do meu querido Ver. Adeli Sell, que admiro bastante, e vejo a incerteza da Vera. Helena Bonumá, mas estou certo, absolutamente certo, mas não posso deixar de dizer, Vera. Maristela Maffei, olhando para V. Exa., saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 27 ao PLE nº 25/97. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto das Vereadoras Maria do Rosário, Helena Bonumá, Maristela Maffei e dos Vereadores Guilherme Barbosa, Renato Guimarães, Adeli Sell, Antônio Losada, Juarez Pinheiro, Cyro Martini e Hélio Corbellini.

O Ver. Gerson Almeida solicita verificação da votação da Emenda nº 27 ao PLE nº 25/97. (Após a chamada.) REJEITADA a Emenda nº 27 ao PLE nº 25/97 por 12 votos SIM, 14 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 28 ao PLE nº 25/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra os votos dos Vereadores Helena Bonumá, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Adeli Sell e João Motta.

Em votação a Emenda nº 29 ao PLE nº 25/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero, com toda a tranqüilidade, apesar do adiantado da hora, fazer uma discussão, como já tentei fazer durante a discussão do Plurianual, com o Ver. Carlos Garcia. Nós, na Administração da Frente Popular, pela compreensão que temos da importância do esporte, do lazer em nossa Cidade, propusemos, discutimos e aprovamos a Secretaria Municipal de Esportes. Seu orçamento, meu caro Ver. Carlos Garcia, é muito pequeno, porque a situação econômica e social do nosso povo é muito grave. Portanto, a população não tem mais acesso ao lazer, ao esporte, porque não tem condições de ir ao clube, de pagar mensalidades, de usufruir do lazer pago; só uma minoria tem essas condições. Por isso, a nossa preocupação é com o futebol de várzea, é com o Projeto Brincando na Praça; a nossa preocupação é com as escolinhas das praças, a nossa preocupação é com a população que tanto trabalha e, com pouco tempo livre, não encontra o seu espaço. Mas esse trabalho é feito, com o pouco orçamento que temos, em parceria com clubes, associações e iniciativa privada, e conseguimos alargar o Orçamento Público Municipal na área do esporte porque temos a compreensão de que o esporte é um elemento constitutivo da cidadania. Não existe cidadania sem esse elemento. Agora, não podemos, caro Ver. Carlos Garcia, aprovar essa sua Emenda porque faz com que nós repassemos, a cada ano, 0,2% a mais dos recursos. Nós queremos discutir, sim, mais recursos para a Secretaria Municipal de Esportes. Nós queremos, sim, que aumente o seu orçamento, mas não podemos votar aqui uma percentagem porque não temos condições hoje de garantir que vamos cumprir com essa questão. Temos que discutir, nesta Casa, a necessidade de ampliação da arrecadação, não com aumento de tributos, mas com a melhor forma de arrecadar de todos que devem contribuir. Isso já foi elemento de debate nesta Casa. Queremos que se gaste menos com mais qualidade; queremos ampliar a nossa parceria com as entidades da área recreativa, esportiva, com a iniciativa privada, e vamos fazer esforços para que tenhamos mais e mais orçamento para a Secretaria Municipal de Esporte. No entanto, não temos condições de aprovar aqui um orçamento que nos engesse, fazendo-nos colocar uma quantia substancial de dinheiro a mais, porque não temos hoje essa possibilidade, visto que temos outros tantos e tantos compromissos, como foi bem colocado aqui anteriormente, nas áreas da educação e da saúde. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar a Emenda 29.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, modesto Ver. Carlos Garcia, modesto porque pede 10% daquilo que a Prefeitura de Porto Alegre quer usar para os seus reclames. Sou de um tempo, Ver. Pedro Américo Leal, em que fazíamos reclames no rádio. Não havia televisão. Havia jornal, havia papel onde fazíamos reclame; convite para enterro era impresso, e a gente colocava nas lojas, nas vitrines. Então, eu sou do tempo do reclame. E o Ver. Carlos Garcia, com humildade, pede 10% dos reclames da Prefeitura para fazer áreas esportivas para os menos aquinhoados dessa terra maravilhosa que é Porto Alegre, maravilhosa apesar disso que está ocorrendo. Como dizia Loureiro: “Por mais que se abra a caixa de Pandora, de onde saem todos os males, no fundo do coração dos porto-alegrenses ainda fica a esperança”. Então, tenho a esperança que, de repente, nós tenhamos canchas de futebol, diferente do que ocorre, por exemplo, na Praça Suíça, feita ao tempo em que eu era Prefeito, sem maiores ônus, porque a fiz com a comunidade. E agora, nesse domingo, passei na Praça Suíça - eu que ficava tão satisfeito quando via os jovens jogando futebol na Praça Suíça - e não sei onde foi que eles arrumaram aqueles blocos de granito de cerca de um metro cúbico cada um e os distribuíram por toda praça. Deve ser um jogo que o PT faz, mas não é futebol, pois não permite o futebol, não permite o esporte; lá estão, no mínimo, uma dúzia de enormes blocos de granito com mais de um metro de altura e talvez muito mais de um metro cúbico. E um metro cúbico de granito pesa dois mil e 400 quilos. Estão-me dizendo aqui que podem fazer salto em altura, mas é perigoso porque a pedra, além de alta, é larga e, de repente, o jovem que tentar fazer o salto em altura fica perdido - aquela corrida de obstáculos.

Esse é o partido que tem a ousadia de se auto-intitular popular, porque diz ele que cuida da população, que a população o estima muito. Esse é o partido que V. Exa., com humildade, pede que tenha uma grande secretaria, mas essa secretaria seria contida nos reclames que a Prefeitura faz, e os faz mentindo, muitas vezes, e os faz usando mal - como em 94: fazia um edital, que é matéria oficial, dizendo: “Na Prefeitura o aposentado não entra em fila”. É que o candidato que venceu o prefeitural tinha sido Ministro da Previdência. E o prefeitural mentia na nota, dizendo que a Prefeitura deu aos aposentados algum benefício, o que não era verdade. A Prefeitura, apesar de sua má vontade, foi obrigada a dar, porque a Câmara Municipal redigiu as emendas, aprovou-as e fez com que elas fossem mantidas. Mas não hesitou em usar no seu reclame uma matéria bem extensa dizendo que na Prefeitura aposentado não entrava em fila. E lá adiante vinha a matéria beneficiando o aposentado por iniciativa da Câmara. Mas nos campos de futebol, na Secretaria que se criou, eu não sei como é que eles vão fazer. Mas pode ter certeza, Ver. Carlos Garcia, que eles são capazes de provar que aqueles blocos enormes, com mais de dois mil e 400 quilos cada um, foram ali colocados para um esporte mais enérgico, mais revitalizante, mais saudável para os porto-alegrenses que lá se deliciavam nos sábados e domingos. É àqueles jovens que lá não podem mais jogar futebol que eu digo: saúde, paz e até esperança. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar a Emenda 29.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente a Srs. Vereadores, fico muito contente de ouvir a fala do Ver. Adeli Sell quando ele diz que a Prefeitura quer fazer negociações, incentivos e parcerias com as empresas. Certamente, a nossa próxima Emenda que trata de eventos com federações vai ser aprovada. Então, fico mais tranqüilo e, como sou professor de educação física, se passar, serei beneficiado.

Quando eu falo em 0,12%, dentro dessa estimativa que foi falada, de 12 milhões por ano, seria um milhão e 200 mil por ano para o esporte. Isso daria 100 mil reais por mês. É muito pouco. Quando se fala em 12 milhões de reais, podemos dizer que seriam suficientes para adquirir mil carros populares. Agora, trabalhar com desporto não é prioritário. Eu entendo que não é, mas temos que fazer, cada vez mais, a discussão junto à FESC, porque, se visitarem os centros comunitários nos finais de semana, verão que grande parte deles estão fechados para o desporto. E não consigo conceber isso. E é por isso que visitei cada um dos centros comunitários e espero que a Administração Popular resgate os centros comunitários, passando para a Secretaria Municipal de Esportes, porque eu sei que vai ter um incentivo e um impulso bem maior.

Ao mesmo tempo, quando falam da preocupação com o futebol, lastimo porque em breve teremos em Porto Alegre menos oito campos de futebol - quatro na área do Cristal, três no Aeroporto e um próximo ao Arroio Dilúvio. Essa é uma preocupação, porque hoje a Secretaria Municipal de Esportes tem, dos seus recursos, aproximadamente de seis a sete mil reais para material de consumo, higiene e administrativo. É pouco. A grande realidade é que no esporte, com pequenos investimentos, temos condições de atender, e muito bem, grande quantidade de pessoas. O nosso discurso em cima disso é que, quanto mais a população estiver fazendo uma atividade física, de lazer, menos ociosa ela vai estar. Esta é a grande batalha, e 0,2% é um valor muito pequeno, mas tenho certeza de que é um valor que supriria parte das necessidades. Então, por isso, conclamo os Vereadores para que votem a favor do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ele nunca pertenceu a um partido político, nunca teve um emprego público, nunca teve a chance de praticar esporte, que amava, e, talvez, ele nunca teve qualquer outra preocupação a não ser com a sociedade. E ontem nós o perdemos, neste fim-de-semana. Perdemos uma das criaturas mais bondosas, mais humanas, mais éticas que este País já produziu. Ele era apaixonado pelo ser humano, tinha paixão pelo seu país e pelo esporte, dobrava-se nas suas opiniões. Foi humilde, manso e amado por todo este País. Quando eu discuto com vocês futebol, quando eu discuto com vocês uma Secretaria de Esportes, quando eu quero uma migalha a mais de verba para essa Secretaria, para que as pessoas no fim-de-semana possam, ao invés de assistir esporte, praticá-lo, eu suponho que, pela magnitude da proposta do Ver. Carlos Garcia, todos os Vereadores votarão em unanimidade. É inconcebível que uma proposta voltada para populações mais carentes, para aqueles que não têm condições de praticar esportes, uma proposta que pede uma migalha para essa Secretaria seja burocraticamente negada por Vereadores que, muitas vezes, votam em uníssono e dizem que são democratas, votam com um levantar automático de braço e dizem que são democratas.

Por isso, por favor, Srs. Vereadores, votem a favor dessa proposta, porque, senão, estaremos condenados, o resto da vida, a esperar pela volta do irmão do Henfil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores inscritos para encaminhar. Em votação a Emenda nº 29 aposta ao PLE nº 25/97. O Ver. Juarez Pinheiro solicita votação nominal. (Após a chamada.) REJEITADA a Emenda nº 29 por 13 votos NÃO e 10 votos SIM.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Emenda nº 30. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda 30.

Emenda nº 31. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados (Pausa.) REJEITADA a Emenda 31.

Em votação a Emenda nº 32, de autoria do Ver. Carlos Garcia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 34. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 36. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 19h19min.)

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